Questões de Direito Constitucional

A concepção de seguridade social que se afirma no Brasil a partir de Constituição Federal de 1988 estabelece como primado da Ordem Social a (o):

• A. Família;
• B. Estado;
• C. Trabalho;
• D. Liberdade;
• E. Justiça.

A prevenção, enquanto princípio do Direito Ambiental, na Constituição Federal de 1988, está expressa no(a)

• A. relevância de infrações ambientais devidamente constatadas.
• B. reparação integral do dano ambiental, havendo degradação ambiental.
• C. fato de se considerar, nas atividades humanas desenvolvidas em certo momento, a possibilidade de se manterem os recursos naturais ao longo do tempo para as gerações futuras.
• D. Estudo Prévio de Impacto Ambiental, fixado na Lei n.º 6.938/81 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
• E. pagamento pelo uso privativo de um recurso ambiental de natureza pública, em face de sua escassez.

São princípios constitucionais que regem a Administração Pública, EXCETO:

• A. Legalidade;
• B. Moralidade;
• C. Anterioridade;
• D. Eficiência.

A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional destinado a manter a integridade dos princípios constitucionais basilares, segundo o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ocorrer para:

• A. reorganizar finanças de unidade da Federação que suspende o pagamento da dívida fundada por mais de três anos consecutivos, salvo motivo de força maior
• B. prover a execução de leis federais, estaduais e municipais
• C. reorganizar finanças de unidade da Federação que deixa de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em Lei
• D. reorganizar finanças de unidade da Federação vitimada por calamidades de grande proporção na natureza

No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue os itens subsequentes. De acordo com o STF, a garantia da inamovibilidade não alcança juízes substitutos, ainda que assegurados pelo instituto da vitaliciedade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com art. 165, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. o plano plurianual;

II. as diretrizes orçamentárias; e,

III. os orçamentos anuais.

Segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei orçamentária anual compreenderá

• A. metas e prioridades da Administração Pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• B. somente as despesas de capital e as delas decorrentes que estejam relacionadas aos programas de duração continuada.
• C. de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes.
• D. dispositivos que orientem a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo políticas de aplicação das agências financeiras de fomento.
• E. o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas que o Estado detenha a maioria do capital com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem. De acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a casa, domicílio, que constitui o objeto de proteção da garantia da inviolabilidade consagrada pelo texto constitucional é todo o espaço delimitado que determinado indivíduo utiliza para uso residencial ou profissional. Dessa forma, um simples quarto de hotel ou um escritório podem ser abrangidos pela referida proteção constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A competência para apreciar dissídio coletivo de greve de servidores públicos federais é da justiça do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

São princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais

• A. a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos.
• B. a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos e a não-intervenção.
• C. a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• D. a soberania e a dignidade da pessoa humana.

Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Presidente da República está o poder de “conceder indulto e comutar penas”. O indulto implica extinção de punibilidade, liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento da pena ou do seu restante. Já a comutação de pena consiste em substituição da sanção judicial aplicada por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição presidencial não é cabível, nos termos da Constituição Federal, para beneficiar os condenados pela prática das infrações criminais de

• A. terrorismo, racismo, os delitos qualificados como crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Esta do Democrático.
• B. tortura, racismo, os delitos qualificados como crimes hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
• C. terrorismo, tortura, os delitos qualificados como crimes hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
• D. terrorismo, tortura, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como tráfico ilícito de entor pecentes e drogas afins.
• E. terrorismo, tortura, racismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.