Questões de Direito Constitucional

As constituições brasileiras expressam concepções de relação entre estado e religião que caracterizam a história do ensino religioso no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24/2/1891, definiu-se que todos os indivíduos e confissões religiosas poderiam exercer pública e livremente o seu culto.

• C. Certo
• E. Errado

O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, o proprietário do bem desapropriado terá direito

• A. à indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até vinte anos.
• B. a receber indenização em créditos de impostos.
• C. à justa e prévia indenização em dinheiro.
• D. a receber do poder público outro bem de igual valor.
• E. à indenização em dinheiro a ser paga somente após cinco anos da transferência do bem para o poder público.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os indivíduos na faixa etária dos dezoito aos sessenta anos e facultativos para os indivíduos analfabetos, os que tenham mais de sessenta anos de idade e os que tenham entre dezesseis e dezoito anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Membro de Polícia Militar do Estado em atividade, que venha a ser aprovado em concurso público para cargo civil permanente da Administração direta,

• A. será transferido para a reserva, nos termos da lei, quando da posse no cargo civil.
• B. poderá, com prevalência da atividade militar e na forma da lei, cumular os cargos civil e militar, desde que se trate de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
• C. ficará agregado ao respectivo quadro, a partir da posse no cargo civil, e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.
• D. poderá cumular os cargos civil e militar, desde que o cargo civil seja de professor e se dê preferência à atividade militar, na forma da lei.
• E. será afastado da atividade militar e, após dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

A impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem ICMS sobre livros, jornais e periódicos, assim como sobre o papel destinado à impressão desse material enquadra-se como hipótese de

• A. isenção tributária
• B. remissão tributária
• C. novação tributária
• D. compensação tributária
• E. imunidade tributária

Conforme reza a Constituição da República, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do(a)

• A. juizado especial federal.
• B. júri.
• C. Juiz criminal de primeira instância.
• D. justiça militar.
• E. Ministério Público.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos. O instituto da reeleição se aplica aos cargos de presidente da República, de governador de estado, de governador do Distrito Federal e de prefeito.

• C. Certo
• E. Errado

Um francês, nascido em 1987 e residente no Brasil desde os seus 12 anos de idade, quando a mãe foi enviada para o país, a serviço da República francesa, requer a nacionalidade brasileira, pois pretende concorrer a mandato eletivo para uma vaga em órgão legislativo, nas eleições gerais de 2018. Nessa hipótese, consideradas as normas constitucionais atualmente vigentes na matéria, o interessado

• A. será considerado brasileiro naturalizado e estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador, embora jamais possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• B. será considerado brasileiro nato, se houver nascido no Brasil, caso em que estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal, podendo, inclusive, vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados.
• C. será considerado brasileiro naturalizado, desde que não tenha sofrido nenhuma condenação penal, e estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal, embora jamais possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados.
• D. não poderá jamais obter a naturalização pretendida, na hipótese de sua nacionalidade francesa ser reconhecida como originária pela lei daquele país, caso em que não poderá concorrer a mandato eletivo algum no pleito de 2018.
• E. não obterá a naturalização, neste momento, por não preencher o requisito de tempo mínimo de residência ininterrupta no país para esse fim, embora possa reapresentar o pedido em 2017, de modo a habilitar-se a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal em 2018.

No direito brasileiro, é vedada a pena de

• A. suspensão ou interdição de direitos.
• B. perda de bens.
• C. trabalhos forçados.
• D. privação da liberdade.
• E. restrição da liberdade.

No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF. Se o legislador constituinte de determinado estado da Federação pretender alterar a Constituição estadual para redefinir os limites territoriais do município ALFA, desmembrando-o e incorporando parte de sua área à do município limítrofe DELTA, será dispensável a prévia consulta, mediante plebiscito, às populações de ambos os municípios.

• C. Certo
• E. Errado