Questões de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 225, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo‐se ao poder público e à coletividade o dever de defendê‐lo e preservá‐lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

III. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

IV. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

V. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

VI. Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. III, apenas.
• B. I e V, apenas.
• C. II, IV e VI, apenas.
• D. I, II, III, IV, V e VI.

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições constitucionais sobre os direitos do trabalhador brasileiro.

• A. É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.
• B. É direito do trabalhador jornada de doze horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
• C. O trabalhador tem o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, duas vezes mais do que o salário normal.
• D. O trabalhador tem direito a receber, anualmente, o décimo terceiro e o décimo quarto salários.
• E. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. Aos municípios competem explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A. apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil podem valer-se dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal.
• B. todos têm direito a receber dos órgãos públicos, sem qualquer ressalva, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
• C. constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• D. o habeas corpus pode ser impetrado contra ato de autoridade pública que ameace a liberdade de locomoção de qualquer pessoa, mas não contra ato de particular.
• E. as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas físicas, não são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal.

Considere as seguintes afirmativas:

I. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para instar o Senado Federal, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de delito praticado em seguida à sua diplomação.

II. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para determinar a abertura, mediante representação oferecida perante o Senado Federal, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Senador em razão de ter patrocinado causa contra empresa concessionária de serviço público.

III. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, ainda que na defesa de seus filiados.

IV. O partido político que não conta com representante no Congresso Nacional tem legitimidade para, nos termos da Constituição, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. I e IV.
• D. I, II e IV.
• E. II e IV.

A Constituição, além de consagrar a preservação do meio ambiente, anteriormente protegido somente a nível infraconstitucional, procurou definir as competências dos entes da federação, inovando na técnica legislativa, por incorporar ao seu texto diferentes artigos disciplinando a competência para legislar e para administrar. Essa iniciativa teve como objetivo promover a descentralização da proteção ambiental. Assim, União, Estados, Municípios e Distrito Federal possuem ampla competência para legislarem sobre matéria ambiental, apesar de não raro surgem os conflitos de competência, principalmente junto às Administrações Públicas. A Competência Privativa da União é aquela que somente pode ser exercida pela União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas. São matérias relacionadas à Competência Privativa da União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas, EXCETO:

• A. Água.
• B. Fauna.
• C. Energia.
• D. Telecomunicações.

A soberania popular pode ser exercida, dentre outros instrumentos previstos na Constituição Federal, pelo(a)

• A. veto popular a projeto de lei.
• B. plebiscito.
• C. protesto.
• D. manifestação pública.
• E. ato de improbidade administrativa.

Considerando as disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
• B. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• C. O servidor público estável poderá perder o cargo, dentre outros casos previstos na Constituição, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em razão de sentença judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo.
• D. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. Será constitucional lei municipal que dispuser sobre a organização dos serviços funerários locais, pois tais serviços constituem necessidades imediatas do município.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade das leis e dos Poderes Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

• A. compete ao Conselho Nacional de Justiça controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, fiscalizando o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, afora outras atribuições que o Estatuto da Magistratura lhe confere.
• B. os únicos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva são o Procurador-Geral da República e o presidente da República.
• C. cabe ao presidente da República indicar os nomes dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, os quais serão submetidos a aprovação pelo Congresso Nacional.
• D. o julgamento do presidente da República por crimes de responsabilidade se dará perante o Senado Federal, após juízo de admissibilidade exercido pelo Congresso Nacional.
• E. a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma norma pode ser suscitada pelo réu ou pelo autor da ação, no caso concreto, como também pelo juiz ou tribunal, de ofício. Apenas o Ministério Público, que atua como custos legis, não dispõe de competência para suscitar a inconstitucionalidade.