Questões de Direito Constitucional

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. No âmbito da competência privativa da União, lei complementar poderá autorizar os estados e os municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio exterior.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos remédios constitucionais e da ação popular, assinale a opção correta.

• A. Em regra, compete ao juiz de primeiro grau de jurisdição processar e julgar a ação popular ajuizada contra ato praticado pelo presidente da República, a qual, se julgada procedente, não admitirá apelação com efeito suspensivo.
• B. Contra o ato praticado por juiz na função judicial é admitida a impetração de mandado de segurança, razão pela qual o STF considera cabível o mandamus contra decisão interlocutória proferida por magistrado no âmbito dos juizados especiais.
• C. De acordo com a jurisprudência, compete ao STF processar e julgar originariamente o habeas corpus no qual figure como autoridades coatoras juiz de direito e tribunal de justiça estadual.
• D. De acordo com entendimento firmado no STF, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional.
• E. Embora o habeas data seja destinado a assegurar o conhecimento de informações — relativas à pessoa do impetrante — constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, a personalidade jurídica de direito privado de empresa de proteção ao crédito não afasta sua legitimidade passiva para o habeas data.

O Ministério Público:

• A. Abrange o Ministério Público Militar.
• B. Tem assegurada autonomia somente funcional.
• C. É órgão destinado à defesa de interesses sociais e individuais disponíveis.
• D. Não se submete ao controle externo de suas atividades.
• E. É entidade permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

A Constituição da República de 1988 estabelece algumas garantias aos juízes, como a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após:

• A. um ano de exercício;
• B. dois anos de exercício;
• C. três anos de exercício;
• D. quatro anos de exercício;
• E. cinco anos de exercício.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal a respeito dos direitos políticos, é correto afirmar, a respeito dos analfabetos, que

• A. não podem se alistar como eleitores.
• B. podem ser eleitos apenas para o cargo de Vereador.
• C. podem candidatar-se apenas para o cargo de Prefeito.
• D. não podem votar.
• E. são inelegíveis.

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. Considere que determinada lei municipal tenha imposto que as instituições financeiras situadas em seu território instalassem, em suas agências, câmeras filmadoras, instalações sanitárias, cadeiras de espera e bebedouro. Nessa situação hipotética, a referida lei seria inconstitucional, por extrapolar a autonomia municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Os poderes Executivo e Legislativo são responsáveis pela coordenação das políticas públicas, cabe a eles eleger e controlar as prioridades políticas e orçamentárias do Estado brasileiro, destinando seus recursos conforme as determinações da gestão pública e sua previsão legal. Leia as afirmações abaixo e marque a alternativa correta:

I. Com a eleição das prioridades orçamentárias os poderes Executivo e Legislativo devem coordenar a execução das políticas públicas.

II. O cidadão comum não necessita saber como são alocados os recursos públicos.

III. Os poderes Executivo e Legislativo devem manter uma alta tributação para garantir a execução das políticas públicas.

IV. Os poderes Executivo e Legislativo podem priorizar investimentos para a implementação de políticas publicas voltadas para os campos: político, econômico e social.

• A. As afirmativas I e IV estão corretas
• B. As afirmativas II e III estão corretas
• C. As afirmativas II e IV estão corretas
• D. As alternativas I e II estão corretas
• E. As alternativas III e IV estão corretas

A Emenda Constitucional nº 82, de 16 de julho de 2014, introduziu no Título V da Constituição (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) disciplina específica sobre a segurança viária. Nos termos de suas disposições, a segurança viária

• A. compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal, que lhe dão execução por meio de órgãos ou entidades específicos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
• B. compete privativamente aos Municípios, que lhe dão execução por meio de órgãos ou entidades específicos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
• C. constitui direito fundamental assegurado mediante o exercício pelo Poder Público de atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
• D. é exercida para a melhoria do transporte público em perímetro urbano e a preservação da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
• E. compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

À atividade judicial de evitar a anulação da lei em razão de normas dúbias nela contidas, desde que, naturalmente, haja a possibilidade de compatibilizá-las com a Constituição Federal, dá-se o nome de

• A. interpretação autêntica da Constituição.
• B. controle concentrado de constitucionalidade.
• C. interpretação conforme a Constituição.
• D. interpretação analógica da Constituição.
• E. integração constitucional por via de controle difuso e interpretação literal.

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos:

• A. Integram a dívida pública mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
• B. Integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
• C. Não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
• D. Não integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
• E. Não integram a dívida fundada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.