Questões de Direito Constitucional

No Brasil, as Constituições, desde 1824, surgiram na forma escrita, ao contrário de outros países, como o Reino Unido, característico de ausência de um texto único com essa natureza. Outro modo de analisar as Constituições constitui-se em qualifi cá-las de acordo com a estabilidade. Sob essa perspectiva, pode ser revelada a existência de Constituições:

• A. analíticas
• B. rígidas
• C. promulgadas
• D. outorgadas
• E. liberais

No que se refere à seguridade social, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à organização dos serviços de atenção à saúde, julgue os itens seguintes. Cabe à assistência social prover o atendimento das necessidades básicas da população, que pode participar da formulação e do controle das ações dessa esfera em todos os níveis, desde que contribua para a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação estadual que impõe às empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal o dever de realizar determinadas adaptações em seus veículos destinadas a facilitar o acesso de portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida

• A. encontra fundamento constitucional na competência reservada dos Estados-membros, que lhes autoriza a legislar sobre transporte coletivo intermunicipal.
• B. implica o exercício pelo Estado-membro da competência legislativa plena, caso inexista lei federal sobre a matéria que defina normas gerais.
• C. é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
• D. incorre em inconstitucionalidade superveniente caso venha a contrariar lei federal sobre a mesma matéria editada em momento posterior à vigência da norma estadual.
• E. é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Adão é deputado federal e pretende concorrer ao cargo de Governador do Estado W, onde nasceu, educou-se e seguiu sua carreira política. Ao ser proclamado vencedor na eleição, apresentou requerimento à Câmara dos Deputados para exercer os dois cargos de forma concomitante, tendo em vista a ausência de confl itos de interesse ou de qualquer outro tipo nessa situação. Tal requerimento terá por impedimento o princípio da:

• A. eleição
• B. república
• C. democracia
• D. separação de poderes
• E. governança

Acerca do direito aplicado à saúde, ao idoso e à criança, julgue os itens a seguir. O princípio jurídico da dignidade da pessoa humana orienta os objetivos dos sistemas de direito considerados humanizados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança pública, julgue os itens que se seguem. Considere que o Congresso Nacional, para evitar eventual compromisso gravoso ao patrimônio nacional, resolva definitivamente acerca de um tratado internacional. Nessa situação, o ato legislativo, por ser definitivo, deve ser sancionado pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos clássicos direitos do modelo econômico adotado consiste na proteção à herança, que é considerada um direito individual previsto na Constituição Federal. A herança está vinculada ao direito a:

• A. solidariedade
• B. equidade
• C. justiça
• D. liberdade
• E. propriedade

Julgue os itens seguintes, que tratam das relações entre as Forças Armadas e as forças auxiliares. A Constituição Federal estabelece como forças auxiliares e reserva do Exército as polícias e os corpos de bombeiros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do custeio da seguridade social, é correto afirmar que

• A. as pessoas físicas e jurídicas em débito com o sistema da seguridade social não podem contratar com o Poder Público.
• B. as contribuições sociais de seguridade só podem ser exigidas no exercício financeiro seguinte e desde que já decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído.
• C. a proposta de orçamento da seguridade será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis por saúde, previdência social e assistência social, em vista das metas e prioridades fixadas na lei de diretrizes orçamentárias.
• D. os aposentados do regime geral que retornam à atividade não podem sofrer desconto de contribuições previdenciárias, por serem imunes.
• E. as contribuições pessoais dos segurados podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão de a atividade desempenhada ser mais ou menos agressiva à saúde ou à integridade física.

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. A CF é classificada como escrita, promulgada, analítica, formal e semirrígida.

• C. Certo
• E. Errado