Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF). A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, promove o direito à vida digna em sociedade, em prol do bem comum, fazendo prevalecer o interesse coletivo em detrimento do direito individual.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes. Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.

• C. Certo
• E. Errado

Lei municipal que viole norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados, cujo conteúdo foi reproduzido na Constituição Estadual, poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o

• A. Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade da norma municipal em face das Constituições Federal e Estadual.
• B. Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal, bem como ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual.
• C. Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual, sendo cabível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra o acórdão proferido pelo Tribunal local se preenchidos os requisitos constitucionais e legais.
• D. Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual, podendo o Tribunal declarar a inconstitucionalidade da norma por maioria simples dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial.
• E. Tribunal de Justiça do Estado, em face das Constituições Federal e Estadual, sendo vedado o exercício do controle difuso de constitucionalidade da lei municipal, em face da Constituição Federal, pelo Supremo Tribunal Federal.

João, Governador de determinado Estado, no curso de seu mandato, decidiu concorrer às eleições para a Presidência da República. Nos termos da Constituição Federal, João

• A. deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
• B. deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.
• C. não poderá concorrer às eleições presidenciais, pois é necessário que governe o Estado até o final de seu mandato.
• D. deve renunciar ao respectivo mandato obrigatoriamente um ano antes do pleito.
• E. deve renunciar ao respectivo mandato obrigatoriamente dois anos antes do pleito.

Nos termos das normas constitucionais federais sobre tributação, as taxas podem decorrer:

• A. de melhorias relacionadas a obras públicas
• B. da mesma base de cálculo própria dos impostos
• C. do poder de polícia estatal
• D. de critérios pessoais de fixação
• E. da tributação de renda das pessoas

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo protocolo facultativo é o único ato internacional aprovado como equivalente a uma emenda constitucional pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF). O pluralismo político traduz a liberdade de convicção filosófica e política, assegurando aos indivíduos, além do engajamento pluripartidário, o direito de manifestação de forma apartidária.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir. A CF assegura expressamente aos estados-membros a propriedade das terras indígenas não situadas em área de domínio da União.

• C. Certo
• E. Errado

Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que

• A. poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.
• B. poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.
• C. tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estadomembro.
• D. a integração do município à região metropolitana não é compulsória.
• E. cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas.

Albertus, Juiz do Estado de São Paulo, pretende ingressar com Mandado de Segurança contra determinado Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça por entender que, em processo administrativo em curso perante o citado órgão, sofreu grave violação a seu direito líquido e certo. Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança deverá ser impetrado perante o

• A. Tribunal de Justiça de São Paulo.
• B. Superior Tribunal de Justiça.
• C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
• D. Supremo Tribunal Federal.
• E. Conselho da Justiça Federal.