Questões de Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem. Será inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações sobre a qualidade de produto combustível, por tratar de matéria da competência privativa da União, qual seja, direito comercial e comércio.

• C. Certo
• E. Errado

O Governador de Goiás, decidindo intervir no Município de Águas Lindas, localizado nesse Estado, editou decreto com o seguinte teor:

DECRETO Nº 6.021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004.

Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 35, inciso IV, e 36, inciso II, da Constituição Federal, e 61, caput, inciso IV, §§ 1o, inciso II, e 2o, da Constituição Estadual, e considerando:

I − o relatório e voto prolatados nos autos de pedido de intervenção estadual no 327-9/201 (200003200072) pelo egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, onde se acha evidenciado que o Ministério Público Estadual formulou pedido de Intervenção Estadual no Município de Águas Lindas de Goiás, em virtude de descumprimento de decisão judicial emanada do juízo da Comarca de Luziânia e confirmada, em duplo grau de jurisdição, pelo egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, proferidas no Mandado de Segurança em que figura como impetrante a Câmara Municipal do referido Município, visando garantir cumprimento de obrigação constitucional de repasse dos duodécimos orçamen tários no prazo legal;

II − a decisão favorável ao pedido de intervenção estadual no citado Município, prolatada em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, nos autos acima referenciados, obtida por maioria de vo tos, que se encontra assim redigida: Omissis

D E C R E T A

Art. 1º Fica o Município de Águas Lindas de Goiás sob a intervenção do Estado, pelo prazo de 78 (setenta e oito) dias, a contar desta data, limitada a medida ao âmbito do Poder Executivo, sendo, em consequência, afastado de seu cargo o Prefeito Municipal.

Art. 2º É nomeado interventor estadual no Município de Águas Lindas de Goiás JOSÉ PEREIRA SOARES, que substituirá o Prefeito e exercerá a Chefia do Poder Executivo durante o período de intervenção, objetivando assegurar, doravante, o efetivo cumprimento da decisão judicial emanada do Tribunal de Justiça, referenciada no preâmbulo des te ato.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.

O decreto interventivo em questão é

• A. compatível com a Constituição Federal, no que diz respeito à decretação da intervenção mediante prévia decisão do Tribunal de Justiça dando provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial.
• B. incompatível com a Constituição Federal por ter sido editado sem o prévio provimento de representação interventiva pelo Supremo Tribunal Federal.
• C. incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a intervenção não poderia ser limitada ao âmbito do Poder Executivo e não poderia ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias.
• D. incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, nessa hipótese, é expressamente vedada a nomeação de interventor.
• E. compatível com a Constituição Federal no que diz respeito ao prazo, uma vez que a intervenção deve ser decretada pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, permitida uma única prorrogação.

Considere duas situações hipotéticas: I. União Federal cobrou tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou; II. União Federal concedeu isenção de tributo de competência de determinado Município. Nos termos da Constituição Federal,

• A. a conduta I é vedada e a conduta II permitida.
• B. ambas as condutas são permitidas, pois próprias do permissivo constitucional atribuído à União Federal.
• C. ambas as condutas são vedadas.
• D. a conduta I é permitida e a conduta II vedada.
• E. ambas as condutas são permitidas, embora não estejam expressamente previstas na Constituição Federal.

Nos termos das regras do regime próprio do servidores públicos civis inscritas na Constituição Federal, a aposentadoria voluntária possui, dentre outros requisitos, o de atuar no serviço público por, pelo menos:

• A. um ano
• B. três anos
• C. cinco anos
• D. oito anos
• E. dez anos

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia paralisante das normas supralegais pressupõe que essas não serão aplicadas enquanto não houver uma norma regulamentadora.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens. A repartição de competências entre os entes federativos atribui à União competência ampla e, aos estados, competência residual, motivo por que lei federal é hierarquicamente superior a lei estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Em 1988, a Constituição Federal se tornou novo marco na formulação e implementação das políticas públicas. Na trajetória histórica apresentou desafios no que diz respeito à saúde, trazendo em seu bojo aspectos comuns ao Sistema Único de Saúde − SUS, como a

• A. descentralização: com o SUS ocorre a mudança da agenda de responsabilidades para os municípios, assumindo postura de coordenação para atender as diversas demandas de saúde de seu território.
• B. proposição de direitos universais do cidadão: rompimento do controle corporativo da saúde que, anteriormente, privilegiava o acesso à saúde aos trabalhadores urbanos, com carteira registrada ou não, e excluíam os trabalhadores rurais.
• C. criação de sistemas nacionais de políticas: asseguram a redução de riscos e gestão do financiamento bipartite, assim como ocorre no SUS, na esfera federal, para evitar sobreposições políticas no oferecimento da saúde.
• D. seguridade social: direito do trabalhador, empregador e empresas participantes do SUS aos benefícios de previdência privada corrigidos monetariamente, calculados segundo as contribuições mensais para preservar seus valores reais.
• E. participação social: empoderamento da comunidade nos processos decisórios das políticas públicas locais nas gestões municipais, com o SUS; futuramente, o SUS pretende contemplar a participação da comunidade em conselho estadual e nacional de saúde, uma vez que já participa, localmente, em conselho municipal.

O Poder Legislativo de determinado Município aprovou 3 (três) leis de iniciativa de um mesmo vereador, versando sobre as seguintes matérias:

Lei A − Concede aos médicos da rede pública municipal de saúde o direito à licença remunerada por trinta dias, a cada três anos de exercício do cargo ou emprego público.

Lei B − Atribui aos professores da rede pública municipal de ensino o direito à gratificação financeira fixada na mesma lei, caso exerçam cargos ou empregos públicos em locais considerados de difícil acesso.

Lei C − Eleva a alíquota do imposto sobre serviços.

Compatibiliza-se com a Constituição Federal a iniciativa legislativa

• A. das leis A e C.
• B. das leis A e B.
• C. das leis B e C.
• D. da lei A.
• E. da lei C.

Considere as seguintes matérias tributárias:

I. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

II. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

III. Estabelecer critérios diferenciados de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

IV. Instituir empréstimos compulsórios.

Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre o que consta em:

• A. III e IV, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Nos termos das regras do regime próprio de previdência inscritas na Constituição Federal, Caio, professor com dois cargos estatutários de magistério ocupando a função comissionada de Diretor de Escola e de Subsecretário de Educação, poderá receber verbas de aposentadoria correspondentes a:

• A. um cargo de professor
• B. dois cargos de professor
• C. um cargo de professor e outro de diretor
• D. um cargo de diretor e outro de subsecretário
• E. um cargo de professor e outro de subsecretário