Questões de Direito Constitucional

Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano de 2012 e a política de sua valorização para o período de 2013 a 2017, prevendo os índices oficiais para sua correção, atribuiu ao presidente da República a competência para aplicar, anualmente, esses índices para reajuste e aumento e divulgar, mediante decreto, o novo valor do salário mínimo.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

• A.

  O decreto presidencial previsto na lei é meramente declaratório do valor do salário mínimo a ser reajustado segundo os índices estabelecidos na norma, não tendo a capacidade de inovar a ordem jurídica.

• B.

  A previsão de edição de decreto presidencial na referida lei é inconstitucional, pois afronta norma constitucional que exige lei formal para a fixação do valor do salário mínimo.

• C.

  O decreto presidencial previsto na lei poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por constituir decreto autônomo.

• D.

  A lei é inconstitucional, já que a fixação do valor do salário mínimo compete privativamente ao presidente da República.

• E.

  O presidente da República poderia delegar a atribuição a ele fixada na lei ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens.

Compete privativamente ao presidente da República vetar, total ou parcialmente, emendas constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue os itens subsecutivos. Os recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MP e à DP devem ser entregues pelo Poder Executivo, em duodécimos, até o dia vinte de cada mês.

• C. Certo
• E. Errado

Caso o Ministério do Trabalho e Emprego pretenda licitar a compra de equipamentos de informática, após a elaboração do edital, para verificar o cumprimento das normas legais sobre a contratação, nos termos da CF, o gestor responsável pelo processo de aquisição deverá submeter o referido edital à análise

• A.

  do TCU.

• B.

  da Defensoria Pública da União.

• C.

  do Ministério da Justiça.

• D.

  da Advocacia-Geral da União.

• E.

  do Ministério Público Federal.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Sindicato de empregados de determinado setor industrial, com base territorial municipal, pretende promover, em juízo, a defesa de direito líquido e certo de seus filiados, lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o sindicato em questão

• A. dependerá de autorização expressa de seus filiados para promover a defesa de seus interesses em juízo.
• B. estará legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo.
• C. poderá promover ação popular com vistas a anular o ato praticado com abuso de autoridade.
• D. não poderá promover a defesa dos interesses dos filiados em juízo.
• E. deverá notificar o Ministério Público competente para promover ação civil pública em defesa dos interesses dos integrantes da categoria.

No que concerne ao MP, julgue o item subsequente.

Cabe ao presidente da República a nomeação do procurador-geral da República, cujo mandato será de dois anos, permitida uma recondução. Apenas mediante autorização de dois terços dos membros do Senado Federal, poderá ser o procurador-geral destituído do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle legislativo dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O princípio da separação dos poderes não impede o controle judicial sobre decisão do Tribunal de Contas da União que resulte na anulação de autorização conferida ao particular pelo Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às fontes de custeio da seguridade social, julgue o item abaixo. A seguridade social tem como únicas fontes de custeio, além dos recursos advindos dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, as contribuições do empregador e do trabalhador.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.

• A.

  A abertura de crédito extraordinário serve para atender à necessidade de recursos de programas continuados do governo federal, ou seja, que ultrapassem um exercício financeiro.

• B.

  Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

• C.

  Os créditos especiais são destinados a despesas relacionadas a acontecimentos que impliquem a decretação de estado de calamidade pública, como enchentes e desabamentos.

• D.

  O crédito suplementar serve para complementar recurso orçamentário, portanto sua abertura não requer autorização legislativa.

• E.

  Embora seja necessária autorização legislativa para a abertura dos créditos especiais, seu caráter emergencial dispensa a indicação dos recursos correspondentes.