Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social e a acidente do trabalho. Entre os objetivos em que se baseia a organização da seguridade social no Brasil inclui-se o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o Procurador- Geral da República, preenchidos os demais requisitos legais,

• A.

  é nomeado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos.

• B.

  é nomeado pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  será destituído por iniciativa de, no mínimo, um terço das Assembleias Legislativas.

• D.

  é nomeado para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

• E.

  será destituído por iniciativa da Câmara dos Deputados.

Hipoteticamente, considere as seguintes pessoas:

− Manoel, 30 anos, brilhante advogado, com dez obras publicadas, cidadão honesto, de notável saber jurídico e reputação ilibada;

− Joaquim, 37 anos, brilhante advogado, com nove obras publicadas, cidadão honesto, de notável saber jurídico e reputação ilibada;

− Carla Camila, 68 anos, brilhante magistrada, com quatro obras publicadas, cidadã honesta de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Nestes casos, para a composição do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a Constituição Federal brasileira, preenche os requisitos constitucionais, apenas

• A.

  Joaquim e Carla Camila.

• B.

  Manoel.

• C.

  Joaquim e Manoel.

• D.

  Carla Camila.

• E.

  Joaquim.

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal brasileira dispõe sobre a continuidade da atividade jurisdicional, determinando que

• A.

  poderá ser interrompida por férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal.

• B.

  poderá ser interrompida por férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal.

• C.

  será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.

• D.

  será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.

• E.

  será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.

Considere:

Art. 165...

(...)

§ 6o − O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário

• A.

  da transparência orçamentária.

• B.

  da universalidade.

• C.

  da unidade.

• D.

  do equilíbrio orçamentário.

• E.

  da publicidade.

Dentre os objetivos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil está a promoção do bem de todos, sem preconceitos e discriminação de

• A.

  sexo, valores sociais, cor, raça e origem.

• B.

  credo, etnia, gênero, origem e classe social.

• C.

  idade, religião, nacionalidade, escolaridade e cor.

• D.

  origem, raça, sexo, cor e idade.

• E.

  etnia, consciência, cor, convicção religiosa e política.

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento do STF, se uma comissão da Câmara dos Deputados obtiver a aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional que seria de iniciativa privativa do presidente da República, a sanção presidencial do referido projeto não sanará o vício de iniciativa.

• C. Certo
• E. Errado

Z, agente penitenciário no Estado do Maranhão, e candidatou‐se a prefeito de um município do interior do Estado, tendo sido eleito com expressiva votação. Z exerce cargo público efetivo há mais de 10 anos e agora irá assumir o mandato eletivo. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

• A. Z, afastando‐se do cargo efetivo, contará o tempo de exercício no cargo eletivo para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.
• B. Z deverá pedir exoneração do cargo efetivo para assumir o cargo eletivo.
• C. Z ao assumir o cargo eletivo deverá necessariamente receber a remuneração desse cargo, não podendo optar pela remuneração do cargo efetivo.
• D. Z, necessariamente, irá se afastar do cargo efetivo e deverá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela do cargo eletivo, sendo impossível a acumulação das remunerações.
• E. Z poderá, havendo compatibilidade de horários, acumular os cargos e as remunerações.

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem. De acordo com a CF, são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, não incidindo, portanto, ITBI sobre títulos da dívida agrária por terceiro adquirente.

• C. Certo
• E. Errado