Questões de Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, podemos afirma que:

I - O Supremo Tribunal Federal poderá declarar totalmente inconstitucional as leis ou ato normativo, o que ocorre frequentemente com leis aprovadas com vícios formais.

II - Vícios de iniciativa, procedimento legislativo ou de repartição de competência são vícios que podem dar prazo apenas a declaração de nulidade parcial da lei, sendo declarada a nulidade somente de alguns dispositivos inconstitucionais, aproveitando-se os demais.

III - A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos é matéria reservada à competência do Pleno do Supremo Tribunal Federal, incidindo o princípio da reserva de plenário, podendo ser adotada somente com a existência de maioria qualificada de metade mais um de seus membros.

IV - De acordo com o artigo 28, parágrafo único da Lei 9.868/99, o Supremo Tribunal Federal utiliza-se da interpretação conforme a Constituição Federal quando se limita a declarar a inconstitucionalidade apenas de determinadas situações de aplicação da lei, reconhecendo a possibilidade de aplicação de lei a outras hipóteses.

V - A declaração parcial de nulidade sem redução de texto ocorre quando existindo duas ou mais interpretações possíveis de uma lei, o Supremo Tribunal Federal declara a validade dos dispositivos legais em questão, indicando qual das interpretações possíveis é a compatível com a Constituição Federal e deve ser adotada.

Diante das assertivas acima, escolha uma das opções abaixo:

• A.

  Todas as alternativas são verdadeiras.

• B.

  Todas as alternativas são falsas.

• C.

  As afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

• D.

  Apenas a afirmativa V é verdadeira.

• E.

  Apenas a afirmativa I é verdadeira.

A autorização para a realização de operações externas de natureza financeira de interesse da União constitui competência

• A.

  compartilhada entre os Poderes Legislativo e Executivo.

• B.

  da instituição financeira estatal titular dos repasses de organismos internacionais de fomento.

• C.

  do Congresso Nacional.

• D.

  privativa do Senado Federal.

• E.

  do MP.

No que se refere aos procuradores-gerais nos estados e aos MPs, julgue os itens a seguir.

O MP competente deve ser imediatamente comunicado de autuação em flagrante delito de qualquer pessoa, realizada pela Polícia Federal, cujo controle externo e interno compete àquele órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Contra uma sentença que deixa de aplicar uma súmula vinculante cabe

• A.

  recurso de agravo à instância superior

• B.

  recurso de apelação ao STF

• C.

  ADPF incidental ao STF

• D.

  reclamação ao STF

• E.

  reclamação ao CNJ

Assinale a alternativa correta no que concerne às atribuições do presidente da República previstas no texto constitucional.

• A. O presidente da República poderá vetar projetos de lei, total ou parcialmente, podendo tal atribuição ser delegada ao advogado-geral da União.
• B. O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo vedada a delegação de tais atribuições.
• C. Caberá ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal, sendo vedada a delegação.
• D. O presidente da República poderá conferir condecorações e distinções honoríficas, podendo delegar tais atribuições aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.
• E. O presidente da República não poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas.

Considerando as disposições pertinentes à advocacia pública e à defensoria pública, julgue os próximos itens.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa, judicial e extrajudicialmente, a União, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao MPU.

Todo procurador regional eleitoral é membro do MP federal e todo promotor eleitoral é membro do MP local que oficia junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de

• A.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Oficial das Forças Armadas.

• D.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• E.

  Carreira diplomática.

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

• A. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
• B. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• C. A Constituição Federal garante aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.
• D. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
• E. As pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas e sociedades de economia mista responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

No que se refere aos direitos sociais estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

• A.

  É garantida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

• B.

  O aposentado filiado não terá direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

• C.

  O lazer é um direito social expressamente consagrado no texto constitucional.

• D.

  Só será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato o trabalhador que se enquadrar nas previsões legais.

• E.

  Nas empresas com mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante, com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre empregadores e empregados.