Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, a respeito da estruturação da máquina administrativa no Brasil a partir de 1930.

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi deflagrado um processo de municipalização da gestão pública e, consequentemente, de concessão de maiores poderes aos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição Federal, julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado e aos Poderes da União e às funções essenciais à justiça.

Zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF é uma das funções institucionais do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o seguinte item.

O controle da economicidade implica eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária, consubstanciada na relação custo-benefício em contraponto à discricionariedade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios básicos da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da impessoalidade traduz-se no dever de transparência e ampla divulgação dos atos e comportamentos dos administradores.

• B.

  Os princípios básicos da administração pública, expressos na CF, não se aplicam à administração indireta.

• C.

  O princípio da eficiência, apesar de não constar expressamente na CF, traduz-se na busca de maior presteza e rendimento funcional dos serviços públicos, sendo um dos vários princípios implícitos criados pela doutrina.

• D.

  Incorre em ofensa ao princípio da impessoalidade o administrador público que age com atos de perseguição pessoal contra seu subordinado, por não concordar com certa ideologia partidária.

• E.

  Ao contrário do que ocorre com os particulares, que só podem atuar quando a lei autoriza, o administrador público poderá fazer tudo o que a lei não veda, desde que sua atuação esteja balizada pelos princípios básicos da administração pública.

Certa lei estadual dispôs sobre contrato de trabalho firmado com empregados públicos estaduais, contratados sob o regime celetista, tratando da jornada de trabalho, férias e rescisão do contrato de trabalho, divergindo da legislação trabalhista aplicável aos empregados de modo geral. À luz da Constituição Federal, a matéria objeto da referida lei insere-se no âmbito da competência legislativa

• A. dos Estados, uma vez que versa sobre contrato de trabalho firmado com servidores da Administração pública estadual, mas a lei estadual não pode impor ao empregado público regime de trabalho menos favorecido do que aquele previsto na legislação trabalhista.
• B. dos Estados, uma vez que versa sobre contrato de trabalho firmado com servidores da Administração pública estadual, cabendo ao Estado dispor sobre o regime de trabalho do empregado público independentemente daquele previsto na legislação trabalhista.
• C. da União, visto tratar sobre direito do trabalho, sendo vedada a delegação desta competência aos Estados, uma vez que o direito do trabalho é objeto de pactos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.
• D. da União, a quem cabe legislar privativamente sobre direito do trabalho, podendo delegar a competência aos Estados para legislarem sobre questões específicas sobre a matéria.
• E. concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar sobre normas gerais e aos Estados exercer a competência suplementar, inclusive no caso de inexistência de normas gerais da União.

Com relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que

• A.

  não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• B.

  o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos.

• C.

  a idade mínima para elegibilidade ao cargo de Vereador é de vinte e um anos.

• D.

  os direitos políticos poderão ser cassados em decorrência da sentença criminal condenatória transitada em julgado.

• E.

  o militar é inalistável e inelegível.

Considere:

I. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

II. Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia ção coletiva.

III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

IV. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, os indicados APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I e IV.

Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.

O MPT não possui legitimidade para atuar no âmbito do STF.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais

• A.

  suspenderá, na íntegra, a eficácia da lei estadual.

• B.

  suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.

• C.

  manterá a eficácia da lei estadual, ainda que esta contrarie dispositivos da lei federal, tendo em vista a independência entre os entes federativos.

• D.

  revogará, na íntegra, a lei estadual.

• E.

  revogará a lei estadual apenas no que não lhe for contrário.

O legislador, assim como o administrador público, procura concretizar os princípios da administração pública ao editar e executar as normas. Nesse sentido, o direito às certidões expedidas por órgãos públicos expressa uma das formas de concretização do princípio básico da administração pública, que é o princípio da

• A.

  eficiência.

• B.

  impessoalidade.

• C.

  moralidade.

• D.

  publicidade.

• E.

  legalidade.