Questões de Direito Constitucional
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Avalie se as afirmativas a seguir, acerca de princípios básicos do Estado Democrático de Direito, estão corretas: I. Princípio da constitucionalidade: pressupõe uma constituição rígida, emanada da vontade popular, dotada de supremacia, vinculante a todos os poderes e seus atos. II. Princípio da democracia: preconiza uma democracia representativa e participativa, pluralista e que garanta a vigência e eficácia dos direitos fundamentais. III. Sistema de direitos fundamentais: consagração e garantia de direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais e culturais. IV. Princípio da igualdade: pressupõe que todos são iguais perante a lei. Estão corretas:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
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A) I e II, apenas.
B) III e IV, apenas.
C) I, II e IV, apenas.
D) I, II, III e IV.
Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição - CEAF - 2020
Acerca da Teoria da Constituição e do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
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A) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
B) Os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo.
C) A dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais, exceto quanto à supremacia das normas definidoras de direitos individuais.
D) A regra constitucional que assegura o voto direto, secreto, universal e periódico é uma norma constitucional de eficácia absoluta, também denominada cláusula pétrea".
O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
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A) o pluralismo político.
B) a soberania.
C) o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
D) a prevalência dos direitos humanos.
Na República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que pode exercê-lo por meio de pessoas eleitas especialmente para esse fim. Esse processo de escolha caracteriza uma manifestação da:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
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A) democracia representativa.
B) separação dos poderes.
C) democracia direta.
D) eleição indireta.
Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como característica do asilo político:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
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A) fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social;
B) provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual;
C) fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas;
D) ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.
Marque a alternativa CORRETA sobre o sentido do termo princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
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A) São diretrizes básicas que engendram decisões políticas imprescindíveis à configuração do Estado brasileiro, determinando-lhe o modo e a forma de ser.
B) São os principais fundamentos sobre os quais repousam os ideais das repúblicas ocidentais, em especial as do Continente americano.
C) São as regras de convivência harmônica entre os Três Poderes, sem levar em consideração as relações internacionais nas quais o Estado brasileiro está vinculado.
D) São os fundamentos principiológicos circunscritos ao poder legiferante do Estado brasileiro que imiscuem por toda a sociedade nacional, excetuando-se as comunidades tradicionais que recebem tratamento diferenciado em razão de suas especificidades.
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
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A) Independência nacional.
B) Igualdade entre os Estados.
C) Intervenção quando necessário.
D) Concessão de asilo político.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
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A) A dignidade da pessoa humana.
B) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
C) A soberania e a cidadania.
D) O monismo político.
Constitui Princípio Fundamental expressamente previsto na Constituição Federal, exceto:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
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A) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
B) assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
C) o pluralismo político.
D) prevalência dos direitos humanos.
A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
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A) é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social.
B) é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável.
C) não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.
D) é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente.
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