Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública.

O servidor público considerado estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico. Compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais podem incidir, por exemplo, sobre as receitas decorrentes da exportação ou sobre os valores pagos nas importações.

• C. Certo
• E. Errado

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

• A.

  todos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.

• B.

  as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.

• C.

  as pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.

• D.

  as pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.

• E.

  as pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.

Assegura a Constituição Federal

• A.

  que não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

• B.

  a possibilidade de extradição de brasileiro nato, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

• C.

  que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• D.

  que ninguém será considerado culpado até a sentença penal condenatória de primeiro grau.

• E.

  a adoção de pena de trabalhos forçados, nos casos que especifica.

A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais

• A.

  o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.

• B.

  o repouso semanal remunerado aos domingos.

• C.

  o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.

• D.

  a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.

• E.

  a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.

Com relação aos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem. Processar e julgar membro de tribunal regional federal, de tribunal regional eleitoral e do trabalho, nos crimes comuns, cabe originariamente ao Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Plano Plurianual (PPA) previsto no art. 165 da Constituição Federal/1988, é correto afirmar que tem vigência

• A. de quatro anos, prorrogáveis por igual período no caso de reeleição do presidente da República.
• B. de quatro anos não prorrogáveis, coincidindo com o mandato presidencial.
• C. anual, podendo ser prorrogado até o limite de quatro anos.
• D. de quatro anos.
• E. de quatro anos a partir do primeiro ano do mandato presidencial.

Acerca dos princípios fundamentais, da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  É possível a ocorrência de antinomias entre as normas constitucionais, que devem ser resolvidas pela aplicação dos critérios cronológico, da especialidade e hierárquico.

• B.

  Conforme previsão constitucional, o exercício do direito de greve, no âmbito do serviço público, depende de regulamentação infraconstitucional.

• C.

  Segundo entendimento do STF, os direitos e as garantias fundamentais são assegurados ao estrangeiro somente se ele for domiciliado no Brasil.

• D.

  De acordo com a jurisprudência do STF, é inconstitucional a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, independentemente de justificativa.

• E.

  São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos.

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A incapacidade civil absoluta configura hipótese de suspensão dos direitos políticos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

A justiça eleitoral é competente para julgar ação civil pública destinada a apurar ato praticado por prefeito que, no decorrer do mandato eletivo, tenha utilizado símbolo que caracterizasse promoção pessoal na publicidade de obras realizadas pela prefeitura.

• C. Certo
• E. Errado