Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos ao empresário individual. O DP da União é legalmente incapaz para o exercício individual de atividade empresarial.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao poder de iniciativa para a apresentação de emendas à Constituição, é correto afirmar que pode(m) apresentar emendas à Constituição

• A. o presidente da Câmara dos Deputados.
• B. o presidente do Senado Federal.
• C. o presidente Congresso Nacional.
• D. as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• E. mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A respeito da classificação da Constituição, julgue o item subsequente.

No que se refere ao objeto, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é social.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

A exploração dos serviços de telecomunicações compete exclusivamente à União, que poderá realizá-la de forma direta ou mediante autorização, concessão ou permissão.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Súmula Vinculante, prevista na Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma em:

• A.

  Será aprovada mediante decisão de um terço dos seus membros.

• B.

  A partir de sua publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante.

• C.

  O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por partido político com representação no Congresso Nacional.

• D.

  Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula, caberá reclamação ao Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  A revisão de súmula não poderá ser provocada pelo Procurador-Geral da República.

Acerca do conceito de constituição e da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Para que as decisões produzidas mediante ponderação tenham legitimidade, deve o intérprete observar, alternativamente, os seguintes parâmetros gerais: os enunciados com estrutura de princípio têm preferência sobre aqueles com estrutura de regra; as normas que promovem diretamente os direitos fundamentais dos indivíduos e a dignidade da pessoa humana têm preferência sobre aqueles que apenas indiretamente contribuem para esse resultado.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  unidade, divisibilidade e exclusividade da ação penal.

• B.

  unidade, indivisibilidade e independência funcional.

• C.

  indivisibilidade, independência administrativa e executividade.

• D.

  indivisibilidade, unidade e irredutibilidade vencimental.

• E.

  indivisibilidade, inamovibilidade e unidade.

Com relação ao processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao histórico do direito a votar e a ser votado nas Constituições brasileiras, assinale a alternativa correta.

• A. O direito ao voto direto e secreto, e com valor igual para todos, foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.
• B. O direito ao voto direto e secreto para as brasileiras foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.
• C. O direito a ser votada, para a mulher, foi garantido na primeira Constituição Republicana de 1891.
• D. Mesmo sob a égide da atual Constituição, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
• E. Os magistrados e os membros do Ministério Público, pela atividade que desempenham, estão constitucionalmente impedidos de votar e de serem votados.

Acerca das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, vedado o seu preenchimento por estrangeiros não naturalizados.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. A Emenda Constitucional n. 19/1998 passou a vedar a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Assinale:

• A.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se apenas a afirmativa II estiver correta.

Julgue os itens a seguir, relativos às competências da União e dos estados membros.

A competência legislativa para editar normas a respeito de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social e urbanização é comum aos estados e à União.

• C. Certo
• E. Errado