Questões de Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal brasileira, a Mesa da As sembleia Legislativa

• A.

  só poderá propor ação declaratória de constitucionalidade se aprovada a propositura por, no mínimo, um quinto de seus membros mediante voto aberto.

• B.

  pode propor somente ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  pode propor somente ação declaratória de constitucionalidade.

• D.

  não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e nem a ação declaratória de constitucionalidade.

• E.

  pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

Um brasileiro nato, analfabeto e com 21 anos de idade pretende filiar-se a um partido político e concorrer ao cargo de Deputado Federal nas próximas eleições. Considerando as normas da Constituição Federal brasileira a respeito da matéria, esse cidadão

• A.

  não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal em razão de sua idade, mas poderá concorrer ao cargo de Deputado Estadual.

• B.

  não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, por ser analfabeto.

• C.

  não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal por ser analfabeto, mas poderá concorrer ao cargo de Vereador.

• D.

  não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, embora seja obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto.

• E.

  poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal, uma vez que preenche os requisitos legais para tanto.

Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. O Fundo de Combate à Pobreza, legalmente instituído por determinado estado brasileiro, apresenta déficit de R$ 150 milhões. Nessa situação, admite-se que o governo estadual utilize recursos do orçamento fiscal, com vistas à cobertura do referido déficit, bastando, para isso, que haja específica autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, são princípios institucionais do MP a independência funcional, a indivisibilidade e a unidade.

• C. Certo
• E. Errado

João é servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. João pretende aposentar-se do serviço público. Neste caso, aplicar-se-á o regime

• A.

  geral de previdência social.

• B.

  especial de previdência social, ou seja, próprio dos servidores titulares de cargos efetivos.

• C.

  híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime especial (próprio dos servidores titulares de cargo efetivo).

• D.

  exatamente igual ao aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos das autarquias federais.

• E.

  híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime aplicável aos empregados públicos.

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.

A soberania, a separação dos poderes, a garantia do desenvolvimento nacional e a independência nacional são exemplos de princípios fundamentais, porém apenas a soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a seguinte situação hipotética: O projeto de lei "A" é de iniciativa do Presidente da República. O projeto de lei "B" é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei "C" é de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e o projeto de lei "D" é de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira, terão início na Câmara dos Deputados a discussão e votação dos projetos

• A.

  "A" e "B", apenas.

• B.

  "A", "B" e "C", apenas.

• C.

  "B", "C" e "D", apenas.

• D.

  "A", "B", "C" e "D".

• E.

  "A" e "D", apenas.

A respeito do processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao direito a votar e a ser votado, assinale a alternativa correta.

• A. A soberania popular somente será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
• B. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e para os maiores de 16 anos de idade.
• C. O militar da ativa está impedido constitucionalmente de ser votado.
• D. O direito a ser votado é facultativo aos conscritos.
• E. O direito a ser votado pressupõe a obrigatória filiação a partido político.

Assinale a opção correta.

• A. É lícito aos magistrados a realização pessoal de atividades investigatórias, por inexistir monopólio da polícia judiciária nas investigações.
• B. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para decretar buscas e apreensões, conduzir coercitivamente testemunhas e decretar prisões preventivas e temporárias.
• C. O Presidente da República, na função de Chefe de Estado, possui competência constitucional para reduzir tarifas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
• D. A competência exclusiva do Congresso Nacional para fixar subsídio aos deputados federais e senadores constitui-se em afronta à Constituição.
• E. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui superioridade hierárquica em questões disciplinares, em relação à competência originária de Tribunais e juízos.

No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir. O STF possui competência para apreciar a inconstitucionalidade por omissão, legislativa ou administrativa, de órgãos federais em face da CF, mas, no que diz respeito aos órgãos estaduais, a competência para conhecer essas omissões pertence aos tribunais de justiça dos estados.

• C. Certo
• E. Errado