Questões de Direito Constitucional

Acerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes. A naturalização de uma pessoa que tenha adquirido a nacionalidade brasileira poderá ser cancelada por ato do presidente da República, na condição de chefe de Estado, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasarem sua decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios e diretrizes da previdência social no Brasil, julgue os seguintes itens.

A previdência social brasileira, além dos regimes geral e próprios, é formada pelo regime de previdência complementar, de caráter facultativo, organizado de forma autônoma e baseado na constituição de reservas que garantam o pagamento dos benefícios contratados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às disposições da Constituição Federal a respeito das contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a alternativa que contraria aquelas disposições.

• A. Além de não poderem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, também devem, para os mesmos fins, respeitar o prazo mínimo de 90 dias a partir da data em que haja sido publicada a lei.
• B. Só podem as referidas contribuições ser instituídas ou majoradas mediante lei, ou seja, não podem resoluções de conselhos profissionais aumentar o valor das referidas contribuições.
• C. Submetem-se à disciplina, em lei complementar, das normas gerais em matéria de legislação tributária.
• D. Compete privativamente à União instituir as referidas contribuições sociais.
• E. Não podem resoluções de conselhos profissionais instituir as referidas contribuições.

À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado.

A proibição de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos decorre do princípio da moralidade, expressamente constante na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Dentro das normas estabelecidas pela CF/88 para o exercício do controle externo, está a que dita que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Nesse contexto está inserido o TRT/BA, cujo controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio

• A. do Tribunal de Contas da União.
• B. do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
• C. do Conselho Nacional de Justiça.
• D. do Ministério Público.
• E. da Advocacia-Geral da União.

Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

• A.

  O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

• B.

  Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem.

• C.

  O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual independe de licença do poder público, exceto nos casos atentatórios aos bons costumes.

• D.

  A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a noite, desde que tenha havido determinação judicial.

• E. De acordo com a CF, o crime de racismo, embora imprescritível, é afiançável.

Acerca das vedações impostas pela Constituição Federal em relação às finanças públicas, assinale a alternativa correta.

• A. Em relação aos créditos adicionais, a prévia autorização legislativa é exigida para a abertura dos créditos suplementares, não se exigindo para a abertura dos créditos especiais e dos extraordinários.
• B. Somente prescinde de prévia autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
• C. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
• D. Os créditos especiais e os extraordinários serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, reabertos nos limites de seus saldos, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior.
• E. É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, salvo se previstos constitucionalmente.

De acordo com o art. 5o da Constituição Federal de 1988, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”. Entre outras situações, essa afirmação significa que

• A. a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas são invioláveis.
• B. brasileiros e estrangeiros residentes podem concorrer a quaisquer cargos eletivos no País, sem distinção ou restrições.
• C. o direito à propriedade, quando plenamente exercido, estende-se aos espaços públicos e permite maior segurança e liberdade aos cidadãos.
• D. a expressão da atividade intelectual e artística depende de censura prévia, o que possibilita maior igualdade na sociedade e evita a propagação de ideologias de perfil radical e extremista.
• E. todo cidadão tem o dever de associar-se e permanecer associado para fins de participação política na sociedade.

À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado.

A vinculação do salário de servidor público ao salário mínimo, para fins de aumento salarial, não ofende o princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá competência para aprovar súmula que, a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, o

• A.

  Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros.

• C.

  Supremo Tribunal Federal, apenas por provocação, mediante decisão da maioria simples dos seus membros.

• D.

  Superior Tribunal de Justiça, apenas por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros.

• E.

  Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros.