Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.

Dado o princípio da exclusividade orçamentária, exige-se que o orçamento contenha apenas matéria financeira, não podendo conter assuntos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, ressalvadas as hipóteses previstas na CF.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  a regra segundo a qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

• B.

  o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• C.

  a regra segundo a qual o Poder Executivo não pode criar obrigações ou restringir direitos, ainda que mediante medida provisória.

• D.

  a regra segundo a qual o ato regulamentar, que extrapole os limites impostos na lei, não está sujeito a controle jurisdicional, mas a controle político pelo Congresso Nacional.

• E.

  a regra segundo a qual o exercício do poder regulamentar é inconstitucional, à luz do princípio da legalidade.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas.

• C. Certo
• E. Errado

Um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região − TRT/BA, no seu discurso de posse, explicou que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a

• A. independência nacional.
• B. prevalência dos direitos humanos.
• C. igualdade entre os Estados.
• D. defesa da paz.
• E. dignidade da pessoa humana.

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.

O projeto da lei orçamentária anual pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, desde que computadas a receita e a despesa de todos os órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas. A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:

• A.

  Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.

• B.

  A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

• C.

  O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual.

• D.

  O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.

• E.

  A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.

A organização dos Poderes do Estado já foi estabelecida de diferentes formas nas diversas Constituições Federais que vigoraram no Brasil. O artigo 2o da Constituição Federal de 1988 prevê que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o

• A. Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.
• B. Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público.
• C. Legislativo, Executivo e Judiciário.
• D. Legislativo, Executivo, Judiciário e as Forças Armadas.
• E. Legislativo, Executivo, Judiciário e o Moderador.

Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.

A lei não permite a transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas. Considere que determinada lei ordinária tenha criado órgão especializado em perícia e o tenha inserido no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Nessa situação, a lei está em consonância com a CF, a qual admite expressamente a criação de outros órgãos públicos encarregados da segurança pública, além daqueles previstos no texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado