Questões de Direito Constitucional

O princípio orçamentário segundo o qual as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de forma que se possa saber a origem dos recursos e sua aplicação é denominado:

• A. Princípio da Unidade.
• B. Princípio do Equilíbrio.
• C. Princípio da Exclusividade.
• D. Princípio da Discriminação ou Especialização.
• E. Princípio da Não Afetação das Receitas.

Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em razão de prática de infração disciplinar. A autoridade administrativa então determinou o imediato cumprimento da pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto pelo servidor. Considerando que a legislação daquele Estado assegura ao servidor público que este não seja punido antes de julgado o recurso administrativo pendente de apreciação, o servidor poderá pleitear ao Poder Judiciário que impeça o cumprimento imediato da penalidade administrativa por meio de

• A.

  habeas corpus, sob o argumento de que houve violação à sua liberdade de exercício de profissão.

• B.

  mandado de injunção, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

• C.

  mandado de injunção, sob o argumento de que não lhe foi permitido o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

• D.

  mandado de segurança, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

• E.

  habeas data, sob o argumento de que lhe está sendo vedado o direito ao devido processo legal.

Dentre as normas da Constituição Federal aplicáveis ao Poder Judiciário encontra-se aquela segundo a qual

• A.

  cabe ao Poder Judiciário dispor sobre o período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

• B.

  as decisões administrativas dos tribunais não necessitam ser motivadas.

• C.

  o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.

• D.

  é vedado aos servidores do Poder Judiciário receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

• E.

  a distribuição de processos será imediata apenas em primeiro grau de jurisdição.

Descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.

• A.

  Sistema Único de Saúde - SUS.

• B.

  Sistema de Saúde Privado.

• C.

  Sistema de Educação.

• D.

  Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.

O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra seus próprios atos.

• C. Certo
• E. Errado

Jonatas nasceu no Canadá. Seu pai é brasileiro e sua mãe canadense. Quando completou 10 anos, veio, juntamente com sua família, para o Brasil e aqui passou a residir. No momento em que atingiu a maioridade, Jonatas optou pela nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal, Jonatas

• A.

  é considerado brasileiro e canadense, ou seja, tem obrigatoriamente dupla nacionalidade.

• B.

  é considerado brasileiro naturalizado.

• C.

  não pode optar por nacionalidade, pois em razão de sua moradia ininterrupta no Brasil, adquire obrigatoriamente a nacionalidade brasileira.

• D.

  é considerado canadense.

• E.

  é considerado brasileiro nato.

À luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O modelo federativo de Estado adotado pelo Brasil se embasa na descentralização política e na soberania dos estados-membros, que possuem competência para se auto-organizarem por meio das constituições estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que um indivíduo empossado como juiz no ano de 2010 tenha também assumido um cargo de magistério em instituição pública de ensino. Sem prévia comunicação ao Tribunal ao qual estava vinculado, filiou-se a partido político, vindo a perder o cargo em 2011 por decisão do respectivo Tribunal. No ano seguinte, passou a exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou. Considerando as normas da Constituição Federal, o indivíduo em questão

• A.

  agiu ilicitamente ao exercer um cargo de magistério em instituição pública de ensino, conjuntamente com o cargo de juiz.

• B.

  somente poderia dedicar-se a atividade políticopartidária mediante prévia e expressa autorização do respectivo Tribunal.

• C.

  somente poderia dedicar-se a atividade político-partidária após tornar-se vitalício.

• D.

  agiu ilicitamente ao exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo.

• E.

  não poderia ter perdido o cargo

No que diz respeito aos poderes do Estado e às funções essenciais da justiça, julgue os próximos itens.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são de livre nomeação do presidente da República, após aprovação por maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

“A orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Segundo a normatização previdenciária, tal assertiva compete:

• A. aos Estados.
• B. à União, por intermédio do Ministério da Previdência eAssistência Social.
• C. aos Municípios.
• D. somente aos Estados e União, concorrentemente.
• E. à União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego.