Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. A proteção constitucional da economia de mercado tem fundamento direto e imediato:

• A. no dever da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades sociais e regionais.
• B. no dever da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade justa e solidária.
• C. no dever da República Federativa do Brasil de respeitar e proteger a livre-iniciativa.
• D. no dever da República Federativa do Brasil de se pautar pela cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
• E. no dever da República Federativa do Brasil de contribuir para a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional.

• A.

  adequação e necessidade

• B.

  unidade e excesso

• C.

  impessoalidade e moralidade

• D.

  razoabilidade e eficiência

• E.

  legalidade e efetividade

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

De acordo com a CF, o cargo de diretor da ANS pode ser exercido por brasileiro naturalizado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

• B.

  O presidente da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, em caso de urgência ou interesse público relevante, independentemente de aprovação das casas legislativas.

• C.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

• D.

  Embora a comissão parlamentar de inquérito possa determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado, ela não poderá determinar a interceptação telefônica, pois este é um ato sujeito à denominada cláusula de reserva jurisdicional.

• E.

  A emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do presidente da República não pode prever aumento de despesa, ainda que seja um projeto de lei orçamentária anual.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

Em matéria orçamentária, a União exerce competência legislativa concorrente, limitando-se a estabelecer normas gerais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

• A.

  Os municípios não poderão ter símbolos próprios.

• B.

  São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquirem a nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto em território nacional e idoneidade moral.

• C.

  A lei complementar poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

• D.

  É privativo a brasileiro nato o cargo de juiz federal.

• E.

  São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Com relação ao controle interno da administração pública e ao TCU, julgue os itens consecutivos.

Uma autoridade pública federal responsável pelo sistema de controle interno que, após tomar conhecimento de uma irregularidade ou ilegalidade praticada no âmbito do órgão em que atue, dela não der ciência ao TCU estará sujeita a ser solidariamente responsabilizada pelo ato irregular ou ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a evolução constitucional do Brasil, julgue os itens a seguir. Coerente com os processos decorrentes da Revolução de 1930, a Constituição de 1934 contemplou a eleição, pelo voto direto e secreto, de todos os integrantes das casas legislativas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos territórios federais.
• B. A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios situados no território do Distrito Federal as mesmas competências aos municípios situados no território dos Estados-Membros.
• C. Conforme a Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de novos territórios federais, os quais terão o status político-administrativo de ente federativo.
• D. A Constituição Federal de 1988 atribui ao Distrito Federal o status de ente federativo, assegurando-lhe inclusive a competência para organizar o seu próprio Poder Judiciário, seu próprio Ministério Público, bem como sua própria polícia civil e militar.
• E. A República Federativa do Brasil é um Estado laico.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

O contraditório e a ampla defesa são direitos constitucionais assegurados aos servidores públicos no âmbito de processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado