Questões de Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

No âmbito da competência legislativa concorrente, competirá aos municípios o exercício da competência suplementar à legislação federal e municipal, desde que relacionada a assuntos de interesse local.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter subsidiário ou residual, só podendo ser utilizada quando não houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.

Como decorrência do princípio da legalidade, a organização e o funcionamento da administração federal somente podem ser disciplinados por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a evolução constitucional do Brasil, julgue os itens a seguir. A primeira Constituição brasileira, datada de 1824, foi regularmente aprovada e democraticamente promulgada por assembleia nacional constituinte.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. Por ser republicana, a Constituição veda a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
• B. Conforme a Constituição, o direito de resposta, proporcional ao agravo, exclui que se aplique cumulativamente o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.
• C. Na Constituição, é ampla a liberdade de associação, inclusive para fins paramilitares.
• D. Conforme a Constituição, é assegurado ao indivíduo o direito a receber dos órgãos públicos apenas informações de seu interesse particular. Têm direito a informações de interesse coletivo apenas entidades representativas de grupos, classes ou categorias de pessoas.
• E. Conforme a Constituição, é proibida a aplicação de pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

As verbas de caráter indenizatório deverão ser consideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre informática.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista a possibilidade de alteração de seu texto por meio de emenda, a Constituição Federal de 1988 (CF) é classificada como semirrígida, apesar de possuir um núcleo imutável, também chamado de cláusulas pétreas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Ao julgar procedente uma ação direta de inconstitucionalidade, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, realizar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da União, cabendo a esta a determinação de normas gerais.

• C. Certo
• E. Errado