Questões de Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional, julgue os itens a seguir. No caso de o presidente da República, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, deixar de apresentar ao Congresso Nacional suas contas relativas ao exercício anterior, caberá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios e fontes do direito do trabalho, aos direitos constitucionais dos trabalhadores e à relação de emprego, julgue os itens a seguir. O salário-família é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos estendido aos empregados domésticos, independentemente de qualquer regulação infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

São princípios aplicáveis à administração pública

• A.

  a motivação, a finalidade e a competência.

• B.

  a razoabilidade, a indisponibilidade do interesse público e a discricionariedade.

• C.

  a inércia, a presunção de legalidade e a imperatividade.

• D.

  a isonomia, a autotutela e a proporcionalidade.

• E.

  a supremacia do interesse público, a soberania e a continuidade dos serviços públicos.

A função estabelecida constitucionalmente à Defensoria Pública consiste em

• A.

  defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

• B.

  desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

• C.

  promover a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

• D.

  fiscalizar as atividades desempenhadas pelo Poder Executivo e a implantação de políticas públicas essenciais.

• E.

  elaborar projetos de lei voltados à melhoria das condições de vida da população carente e à erradicação da pobreza.

Considerando a doutrina do direito constitucional prevalente a respeito das classificações das constituições, tendo em vista seus variados aspectos, assinale a alternativa que apresenta classificações corretas referentes à Constituição Federal brasileira vigente.

• A.

  Constituição rígida e ideológica.

• B.

  Constituição analítica e formal.

• C.

  Constituição garantia e histórica.

• D.

  Constituição finalística e substancial.

• E.

  Constituição dualista e super-rígida.

No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

Entre os direitos constitucionais garantidos às presidiárias incluem-se o respeito à integridade física e moral; as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; e o cumprimento da pena em estabelecimento distinto ao dos apenados do sexo masculino.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as teorias adotadas no Brasil, tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre o ordenamento jurídico anterior, pode-se dizer que:

• A. a recepção deve ocorrer, via de regra, por expressa disposição da nova Constituição, mas, em certas situações, pode ser tácita.
• B. parte da Constituição de 1967 foi desconstitucionalizada pela vigente Constituição Federal, provisoriamente, em observância à regra excepcional do ADCT.
• C. as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a Constituição de origem, podem ser recepcionadas pelo novo ordenamento constitucional, se com ele compatível.
• D. as leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova Constituição devem ser recepcionadas com status de leis ordinárias.
• E. embora não tenha sido utilizado, o fenômeno da repristinação poderia ter ocorrido se houvesse disposição expressa na nova Constituição, visto não ser aceita a repristinação tácita.

A Constituição Federal brasileira assegura aos Defensores Públicos

• A.

  o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei.

• B.

  o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei, e a inamovibilidade.

• C.

  o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei, e a autonomia funcional.

• D.

  o exercício de dois cargos públicos de Defensor Público.

• E.

  a inamovibilidade.

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.

• B.

  A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.

• C.

  A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.

• D.

  A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.

• E.

  A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.