Questões de Direito Constitucional

No que se refere à responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item. No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo de desapropriação para a reforma agrária, de títulos da dívida agrária e da usucapião especial rural, julgue os próximos itens.

Em caso de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, o expropriante, por ordem do juízo, estabelecida por sentença, deverá depositar o valor da indenização, em espécie, corrigido monetariamente, para as benfeitorias, sendo que, para a parcela correspondente à terra nua, esse valor deve ser depositado em títulos da dívida agrária.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O princípio da máxima efetividade, invocado no âmbito dos direitos fundamentais, determina que lhes seja atribuído o sentido que confira a maior efetividade possível, com vistas à realização concreta de sua função social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem. Os ministros do Supremo Tribunal Federal e os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público serão processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta uma garantia do membro do Ministério Público, conforme expresso na Constituição Federal de 1988.

• A.

  Exercício da advocacia após dois anos da posse.

• B.

  Vitaliciedade após dois anos de exercício.

• C.

  Exercício da atividade político-partidária, se indicado pelo governo.

• D.

  Redutibilidade de salário, por determinação do Conselho Superior do Ministério Público.

• E.

  Vitaliciedade após 3 anos de exercício.

Com relação à organização do estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ____________, à ______________ e à ________________.

Assinale a alternativa cujos termos completam correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.

• A.

  Educação , Previdência , – Assistência Médica

• B.

  Saúde ,– Previdência – , Educação

• C.

  Saúde ,– Previdência – , Assistência Social

• D.

  Educação ,– Saúde ,– Assistência Social

• E.

  Educação ,– Assistência Médica –, Saúde

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue os itens subsequentes. De acordo com a CF, é possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria — decorrentes do regime estatutário ou do regime geral de previdência — com as remunerações de cargo em comissão ou de cargos que sejam acumuláveis para o servidor em atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito da demarcação e titulação de terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais que, além de assim se autodefinirem no âmbito da própria comunidade, contem com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF.

Caso o DF institua, mediante lei, determinada gratificação para os servidores das suas polícias civil e militar e do seu corpo de bombeiros militar, tal norma legal, segundo o entendimento do STF, será constitucionalmente correta, já que a disposição sobre a referida matéria constitui uma das competências do DF.

• C. Certo
• E. Errado