Questões de Direito Constitucional

Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os itens subsequentes.

Com relação à greve no serviço público, o STF tem decidido aplicar a legislação existente para o setor privado aos servidores públicos. Entretanto, em razão da índole de suas atividades públicas, o STF decidiu pela inaplicabilidade do direito de greve a certos servidores, como os que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública, à segurança pública e à administração da justiça.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

Além de verificar se os atos dos administradores estão em conformidade com as leis ou os regulamentos, as auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União também avaliam o desempenho e os resultados da gestão pública.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes afirmativas e classifique cada uma como falsa (F) ou verdadeira (V).

( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

( ) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Assinale a alternativa que corresponde à classificação correta das afirmativas em ordem de apresentação.

• A.

  F, F, V, V.

• B.

  V, F, V, V.

• C.

  V, F, V, F.

• D.

  V, F, F, V.

• E.

  F, V, F, V.

De acordo com as bases legais da educação nacional: a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 9.394/1996, a vigente Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), julgue os itens a seguir.

A oferta da educação infantil, assim como do ensino fundamental, é uma prioridade para os municípios. Estes podem, entretanto, oferecer os demais níveis de ensino, desde que garantam plenamente as necessidades de sua área de competência e apliquem recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela CF à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ordem econômica e financeira, e à intervenção do estado no domínio econômico, julgue os itens seguintes.

Os imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados poderão ser desapropriados, mediante pagamento de indenização em títulos da dívida pública.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União explorar os

• A. portos marítimos, fluviais e lacustres, que deverão ser explorados pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, nos termos da lei.
• B. serviços de gás canalizado, que deverão ser prestados pelos Estados diretamente, ou mediante concessão, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
• C. serviços de radiodifusão sonora e de som e de imagens, uma vez que a atividade é livre à iniciativa privada.
• D. serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, uma vez que cabe aos Estados prestá-los diretamente ou mediante concessão.
• E. serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, que deverão ser explorados diretamente, ou em regime de concessão, pelos Estados, ressalvados os serviços que transponham os limites de Estado ou Território.

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Na Constituição Federal de 1988 (CF), é vedada a acumulação de cargo de diretor da ANS com cargo de professor de universidade federal em regime de 40 horas semanais de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

O direito de greve do servidor público

• A.

  é amplo e ilimitado.

• B.

  será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

• C.

  sujeita-se à mesma disciplina jurídica do trabalhador comum.

• D.

  é absolutamente proibido pela Constituição Federal.

• E.

  está limitado pela Constituição às atividades não essenciais.

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que

• A.

  a Assembleia Legislativa prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Contas.

• B.

  o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Senado Federal.

• C.

  qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa.

• D.

  o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Justiça.

• E.

  as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.