Questões de Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

De acordo com a CF, a nomeação de diretores da ANS depende da aprovação prévia do Senado Federal; logo, o Senado Federal pode determinar a exoneração de diretor da ANS, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

• A.

  propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.

• B.

  promover exclusivamente a ação penal, na forma da lei.

• C.

  promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos.

• D.

  promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis.

• E.

  interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

A Seguridade Social está inserida na Constituição da República Federativa do Brasil como objetivo da ordem social, cabendo ao Poder Público organizá-la com base em alguns objetivos ou princípios. Assim sendo, a escolha de um plano básico compatível com a força econômicofinanceira do sistema e as reais necessidades dos protegidos, refere-se ao objetivo ou princípio da

• A.

  universalidade da cobertura e atendimento.

• B.

  uniformidade e equivalência dos benefícios às popu lações urbanas e rurais.

• C.

  seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

• D.

  equidade na participação do custeio.

• E.

  diversidade na base de financiamento.

Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício formal, em decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e imediatos. Diante desse quadro, após a publicação do acórdão declarando a inconstitucionalidade da referida lei, os Estados-membros .

• A. poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, uma vez que lhes compete legislar privativamente sobre a matéria.
• B. não poderão legislar sobre a matéria objeto da lei declarada inconstitucional, sequer para atender às suas peculiaridades, uma vez que se trata de competência privativa da União.
• C. não poderão legislar em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, salvo se receberem delegação por parte da União.
• D. poderão legislar apenas sobre normas específicas em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, desde que tenha sido editada nova lei federal versando sobre normas gerais.
• E. poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, mas as normas gerais futuramente editadas pela União suspenderão os efeitos da lei estadual no que lhe for contrário.

Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os próximos itens.

Um servidor público estável da Fundação Nacional de Saúde (FNS) que, após concorrer a pleito eletivo em sua cidade, for investido no mandato de prefeito terá de se afastar do cargo na FNS, mas poderá optar pela remuneração desse cargo.

• C. Certo
• E. Errado

São direitos previstos constitucionalmente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo:

• A.

  dispensa ad nutum, vitaliciedade, direito de greve e licença-paternidade.

• B.

  sindicalização, direito de greve, décimo terceiro salário e licença-paternidade.

• C.

  dispensa ad nutum, vitaliciedade, sindicalização e licença à gestante.

• D.

  estabilidade, sindicalização, licença-prêmio e décimo terceiro salário.

• E.

  vitaliciedade, sindicalização, férias e licença à gestante.

A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.

A duração do mandato dos ministros do Tribunal de Contas da União não pode ser alterada mediante emenda à CF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Compete privativamente ao Congresso Nacional editar medidas provisórias com força de lei, conforme preconiza a CF.

• C. Certo
• E. Errado

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente,

• A.

  criar e extinguir os cargos que compõem sua estrutura institucional.

• B.

  fixar e reajustar os vencimentos de seus membros e servidores, ativos e inativos.

• C.

  editar atos que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares de sua estrutura institucional.

• D.

  propor a elaboração de seus regimentos internos ao Poder Legislativo.

• E.

  prover os cargos iniciais da carreira, bem como nas demais formas de provimento derivado, salvo a remoção por permuta.