Questões de Direito Constitucional

Dentre outras distinções possíveis, o procedimento de elaboração de uma emenda à Constituição Federal diferencia-se por não compreender a etapa de:

• A. iniciativa.
• B. promulgação.
• C. publicação.
• D. deliberação executiva.
• E. deliberação parlamentar.

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. De acordo com a CF, os vencimentos percebidos pelos ocupantes de cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores àqueles percebidos pelos ocupantes de cargos do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A contribuição social para a seguridade social se adequa às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no Sistema Tributário Nacional, da seguinte forma:

• A.

  Não se submete à regra da anterioridade anual, mas só pode ser exigida noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.

• B.

  Não se submete à regra da legalidade, podendo ser instituída ou modificada por ato do Poder Executivo, hipótese em que não se submeterá também à regra da anterioridade anual.

• C.

  Deve obediência às regras da anterioridade anual e nonagesimal, bem assim à regra da legalidade, só podendo ser criada ou modificada por lei e exigida noventa dias após o exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.

• D.

  Deve obediência à regra da anterioridade anual, só podendo ser exigida no exercício financeiro àquele em que a lei instituidora ou modificadora foi publicada.

• E.

  Por não ter natureza tributária, não se submete às limitações constitucionais ao poder de tributar, razão pela qual pode ser criada e modificada por medida provisória.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político poderá ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade do país solicitante.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais. Considere que determinada associação legalmente constituída há sete anos impetre mandado de segurança coletivo pretendendo proteger os interesses de todos os seus associados contra ato ilícito de autoridade pública. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF, ainda que a associação tenha legitimidade ativa para propor o mandado de segurança, sem autorização expressa de todos os associados, é imprescindível que a petição inicial contenha relação nominal de todos os associados ali representados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir, e assinale a INCORRETA:

• A. A expressão "direito líquido e certo", que remete ao objeto de proteção do mandado de segurança, pressupõe a incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos. A complexidade da questão jurídica envolvida não pode constituir empecilho à admissão do mandado de segurança.
• B. Quando do julgamento do habeas corpus, havendo decisão concluindo que os fatos narrados na inicial não estão suficientemente provados, o juiz poderá diligenciar as provas necessárias ao completo entendimento da causa.
• C. A legitimidade ativa para ajuizamento do habeas corpus não exige capacidade de estar em juízo.
• D. As organizações sindicais, entidades de classe e associações devem estar legalmente constituídas e atuar na defesa dos interesses dos seus membros ou associados. O requisito de estarem em funcionamento há pelo menos um ano é exclusivo das associações, não sendo exigida referida pré-constituição para organizações sindicais e entidades de classe.
• E. A ação popular, ainda que possibilite a condenação no ônus da sucumbência no caso de comprovada má-fé, pode ser proposta por brasileiro com dezessete anos de idade, desde que esteja em gozo de seus direitos políticos.

Ao dispor sobre a seguridade social, o texto constitucional, em seus estritos termos, enuncia a irredutibilidade do valor dos benefícios e a universalidade da cobertura e do atendimento entre

• A.

  os princípios que regem a previdência social.

• B.

  os princípios fundamentais da seguridade social.

• C.

  as diretrizes gerais que orientam a organização da seguridade social.

• D.

  os fundamentos e valores da seguridade social.

• E.

  os objetivos que embasam a organização da seguridade social.

Em relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. Se, após admissão da Câmara dos Deputados, for recebida denúncia de crime comum no Supremo Tribunal Federal contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções.

• C. Certo
• E. Errado

O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de

• A. consulta prévia, mediante plebiscito, à população do município.
• B. eleições diretas, com participação pluripartidária.
• C. autorização do governador, por meio de decreto‐lei.
• D. decisão judicial, por meio de ação popular.
• E. parecer do Tribunal de Contas, por meio de audiência pública.

Sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar que será admitida, em hipótese especial constitucionalmente excetuada, somente a pena:

• A. de trabalhos forçados.
• B. de morte.
• C. de banimento.
• D. cruel.
• E. de caráter perpétuo.