Questões de Direito Constitucional

Segundo o texto constitucional, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

• A.

  será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

• B.

  não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

• C.

  não se lhe aplica o princípio da essencialidade, que é específico do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

• D.

  cabe à lei ordinária definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.

• E.

  compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da pessoalidade e da progressividade, na forma da lei.

• B.

  Segundo o princípio da irretroatividade consagrado no texto constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• C.

  A Constituição de 1988 consagra expressamente o princípio da anualidade, que exige a prévia autorização orçamentária para que os tributos possam ser cobrados em cada exercício financeiro.

• D.

  Em nenhuma hipótese a União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

• E.

  As contribuições sociais de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988 só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade.

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir. Ainda que a CF disponha que a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da justiça do trabalho deva ser realizada por lei, cada tribunal regional do trabalho, no âmbito de sua jurisdição e mediante ato próprio, pode alterar e estabelecer a competência territorial de suas varas do trabalho, inclusive transferindo-lhe a sede de um município para outro, com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional.

• C. Certo
• E. Errado

São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

• A. o Presidente da República e as associações privadas regularmente constituídas.
• B. o Governador de Estado e os Vereadores.
• C. os Senadores e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
• D. o Procurador-Geral da República e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
• E. o Presidente da República e os Ministros do SupremoTribunal Federal.

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue o item subsequente.

A administração pública direta é constituída pelos órgãos e entidades regidos por normas de direito público, como, por exemplo, as autarquias.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à classificação das normas constitucionais, julgue os próximos itens.

As normas constitucionais programáticas são aquelas cujo objeto imediato é o estabelecimento de fins públicos a serem alcançados pelo Estado e pela sociedade, sem a especificação dos meios para a obtenção das finalidades colimadas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição em vigência não assegura inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ao estrangeiro em trânsito pelo território nacional.
• B. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição em vigência não assegura inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ao estrangeiro que não possua domicílio no país.
• C. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição garante o pleno acesso à justiça gratuita às pessoas jurídicas.
• D. Pessoas jurídicas são beneficiárias de direitos e garantias fundamentais, exceto direitos e deveres individuais.
• E. Direitos enunciados e garantidos pela Constituição são de brasileiros, pessoas físicas e jurídicas e de estrangeiros, exceto aqueles em trânsito pelo território nacional.

Com relação à associação profissional ou sindical, considere:

I. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

II. O aposentado filiado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

III. O aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais.

Segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal brasileira, é correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  I.

• E.

  I e III.

No que diz respeito aos poderes do Estado e às funções essenciais da justiça, julgue os próximos itens.

A acumulação das funções de chefe de Estado e de chefe de governo pelo presidente da República é uma das características do sistema presidencialista de governo adotado pela República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.

Somente a União tem competência para instituir impostos que não os expressamente discriminados na Constituição Federal, desde que não sejam impostos extraordinários, no caso de guerra externa ou de sua iminência. Terá de instituí-los, entretanto, entre outras condições, mediante lei complementar e será obrigada a repartir o seu produto, entregando 20% aos estados e ao Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado