Questões de Direito Constitucional

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

A) Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.

B) A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.

C) Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.

D) As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.

E) A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.

A) a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.

B) a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.

C) a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União.

D) a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo.

E) a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas pétreas expressas.

A) conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.

B) é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

C) pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.

D) escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.

E) é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.

A) lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.

B) lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.

C) lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.

D) lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.

E) lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.

A) programática, plena e contida.

B) limitada, plena e contida.

C) contida, limitada e plena.

D) plena, contida e limitada.

E) contida, plena e limitada.

Assinale a alternativa correta:

• A. A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988 Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993. conforme determinação do texto constitucional, foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foram confirmados o regime republicano e o presidencialismo já existentes, junto com a tripartição dos poderes. A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados federados e um Distrito Federal;
• B. A CF de 1988 veio aprimorar o conceito de cidadania no pais uma vez que, não houve ruptura do sistema democrático vivido no Brasil na época de sua elaboração;
• C. A CF de 1.988, também chamada de "constituição cidadã" promoveu um avanço no conceito de cidadania e é considerada completa, uma vez que jamais foi necessária emenda constitucional em seu texto originário;
• D. Como no preâmbulo da CF de 1.988 se faz menção à "proteção de Deus", è correto dizer que essa foi a primeira constituição a não prever o Brasil como pais laico;
• E. A CF de 1.988 é a vigésima constituição em um século de República Federativa do Brasil;

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:

• A. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo todavia vedado o uso de armas por associação de caráter paramilitar.
• B. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, mediante justa e prévia indenização.
• C. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, mediante justa e prévia indenização.
• D. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.

“Élia, estudante de direito, observou que muitos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a honra, seriam potencialmente colidentes entre si, o que a deixou com muitas dúvidas. Em razão desse estado de coisas, procurou o seu professor de direito constitucional e apresentou três proposições: (I) o intérprete deve sempre buscar a concordância prática entre os direitos fundamentais; (II) na hipótese de conflito irá prevalecer o direito fundamental considerado mais importante pela sociedade, independentemente das circunstâncias do caso concreto; e, (III) o conflito entre direitos fundamentais somente pode ser resolvido pela lei.” Considerando a doutrina majoritária e o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões)

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.

A respeito das vedações constitucionais impostas aos membros do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais
• B. exercer a advocacia
• C. participar de sociedade comercial, na forma da lei
• D. exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção
• E. exercer atividade político-partidária