Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto à competência, conforme estabelecido na Constituição Federal:

• A.

  Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

• B.

  É competência comum da União, Estados e Municípios estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

• C.

  Compete, privativamente, à União legislar sobre comércio exterior, interestadual e intermunicipal.

• D.

  Compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

• E.

  É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos.

Na hipótese de ato da Administração Pública municipal que contrarie o enunciado de Súmula Vinculante, poderá o indivíduo prejudicado:

• A.

  pretender sua invalidação (anulação), mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente do esgotamento das vias administrativas.

• B.

  pretender sua invalidação (anulação), mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, a qual só será admitida após esgotamento das vias administrativas.

• C.

  oposta exceção de suspeição do perito.

• D.

  propor a revisão ou o cancelamento da Súmula Vinculante pelo SupremoTribunal Federal.

• E.

  pretender a revogação judicial do ato administrativo, porque contrário aos critérios da conveniência e oportunidade.

A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, apesar de lhe ser facultado ampliar o catálogo dos direitos fundamentais criado pelo poder constituinte originário.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios do(da):

• A.

  formalidade, pessoalidade, dignidade e indivisibilidade.

• B.

  autonomia funcional, autoexecutoriedade e imperatividade.

• C.

  impessoalidade, autoexecutoriedade e discricionariedade.

• D.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• E.

  razoabilidade, pessoalidade, independência funcional e eficiência.

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a seguir. Aplica-se tanto às pessoas de direito público quanto às de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, a regra constitucional que condiciona à existência de autorização específica na LDO a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante às lacunas, a teoria que defende a inexistência de lacunas, aplicando-se a norma do tudo o que não está proibido está juridicamente permitido é a teoria do

• A.

  Apriorismo Filosófico.

• B.

  Ecletismo.

• C.

  Realismo Ingênuo.

• D.

  Pragmatismo.

• E.

  Empirismo Científico.

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos.

Brasileiros naturalizados podem ser eleitos e exercer o cargo de senador da República.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. O sistema constitucional brasileiro não admite a denominada cláusula pétrea implícita, estando as limitações materiais ao poder de reforma exaustivamente enumeradas na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (art. 5.º, XXXIII da CF).

O conceito acima se refere ao princípio da:

• A.

  impessoalidade;

• B.

  eficiência;

• C.

  legalidade;

• D.

  moralidade;

• E.

  publicidade.

“A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. (Art. 194 CF/1988). São princípios da Seguridade Social, conceituados como objetivos desta:

I - Diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

II - Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

III - Igualdade na forma de participação no custeio.

IV - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

• B.

  Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

• C.

  Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

• D.

  Todas as afirmativas estão corretas.