Questões de Direito Constitucional

Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.

A delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no contexto da tripartição clássica de poderes.

• C. Certo
• E. Errado

É incorreto afirmar quanto ao Poder Judiciário:

• A.

  Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

• C.

  A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos, e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

• D.

  Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• E.

  Compete privativamente aos tribunais, entre outras atribuições, conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

Com relação à ADI e à ADIO, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Foi ajuizada ADI no STF contra lei estadual por contrariedade a dispositivo expresso na CF. Porém, antes do julgamento da ação, o parâmetro de controle foi alterado, de modo a tornar a norma impugnada consentânea com o dispositivo constitucional.

Nessa situação hipotética, admite-se, de acordo com recente jurisprudência do STF, a denominada constitucionalidade superveniente, devendo, portanto, ser afastada a aplicação do princípio da contemporaneidade e julgada improcedente a ação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União

• A.

  possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.

• B.

  é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.

• C.

  pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.

• D.

  suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.

• E.

  possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

As associações KYG, AOI, TTX e KLB foram compulsoriamente dissolvidas por decisões judiciais, respectivamente, pelos seguintes fundamentos: desvio de verba de seus associados; desvio de finalidade; venda ilegal de imóveis da associação; e corrupção de autoridade. As associações OGV, XZQ, BWV e GTB tiveram suas atividades suspensas por decisões judiciais, respectivamente, pelos seguintes fundamentos: atividade paramilitar; instituição de tribunal de exceção; obrigar seus integrantes a permanecerem associados; e obrigar as pessoas a se associarem. Conforme o disposto no inciso XIX, do artigo 5º da Constituição Federal, o trânsito em julgado é exigido APENAS nos casos das associações:

• A.

  KYG, AOI, TTX e KLB.

• B.

  AOI, XZQ, GTB e KYG.

• C.

  OGV, XZQ, BWV e GTB.

• D.

  TTX, OGV, KYG e BWV.

• E.

  GTB, AOI, TTX e KLB.

Segundo o artigo 48 da Constituição Federal, “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...] dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre” os instrumentos de gestão pública em que se inclui

• A.

  o Sistema Integrado de Administração Financeira.

• B.

  as Diretrizes Contábeis Internacionais.

• C.

  as Diretrizes Curriculares dos Congressistas.

• D.

  o Sistema de Prestação de Contas de Partidos.

• E.

  as Diretrizes Orçamentárias.

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com relação a este dispositivo constitucional, é correto afirmar:

• A. a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma integralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;
• B.

  a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública regional, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

• C.

  o Poder Legislativo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

• D.

  os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara de Deputados;

• E. o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por

• A. partido político
• B. entidade de classe de âmbito regional
• C. sindicato
• D. ministério público
• E. associação

A respeito das disposições constitucionais transitórias e da interpretação e aplicação da Constituição, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o princípio da unidade, deve-se interpretar a Constituição de modo a evitar contradições entre suas normas.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, espanhola, sem condenação criminal, foi naturalizada brasileira após ter vivido ininterruptamente dezesseis anos no Brasil. Em uma das suas viagens para a Europa, ela foi presa em flagrante pela Polícia Federal, em virtude de traficar com entorpecentes do Brasil para a Europa.

Considerando a situação hipotética acima e as disposições da CF, julgue os itens que se seguem.

Caso Maria fosse regularmente à Europa, ela não seria naturalizada brasileira, visto que a residência ininterrupta de mais de quinze anos em solo brasileiro consiste em requisito para a naturalização.

• C. Certo
• E. Errado