Questões de Direito Constitucional

Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem. A sustação, pelo Poder Legislativo, de atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar constitui exemplo do controle de constitucionalidade político preventivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo. Cabe ao presidente da República, na condição de comandante supremo das Forças Armadas, nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e ao ministro da Defesa cabe, mediante lista de escolha apresentada pelos comandantes das três forças, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes sejam privativos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que não apresenta um princípio básico da Administração Pública expressamente previsto na Constituição Federal.

• A.

  Publicidade.

• B.

  Eficiência.

• C.

  Impessoalidade.

• D.

  Motivação.

• E.

  Legalidade.

Acerca de contratos administrativos, convênios e consórcios públicos, julgue os itens que se seguem.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente, editar normas gerais de contratação, em todas as modalidades, para suas administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista que lhes são vinculadas.

• C. Certo
• E. Errado

Leia o trecho a seguir: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; [...]”

Refere-se a qual artigo da Constituição Federal de 1988?

• A.

  Art. 20

• B.

  Art. 30

• C.

  Art. 54

• D.

  Art. 74

Os direitos sociais reconhecidos aos trabalhadores pela Constituição Federal

• A.

  estabelecem que é obrigatória a remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.

• B.

  aplicam-se apenas às relações de trabalho urbanas, já que os trabalhadores rurais são regidos por legislação específica.

• C.

  determinam que é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, bem como qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

• D.

  são normas programáticas e, portanto, desprovidas de eficácia jurídica, dependendo da discricionariedade do Administrador Público para que se concretizem.

• E.

  asseguram que é livre a associação sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.

Relativamente ao Poder Executivo, julgue o item abaixo.

O presidente da República detém competência privativa para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, podendo, inclusive, criar e extinguir órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação efetiva-se mediante a garantia de

• A.

  oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

• B.

  exclusivamente, ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

• C.

  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

• D.

  atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

• E.

  oferta de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de zero a seis anos de idade.

Em relação aos princípios tributários encartados na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

• A.

  O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

• B.

  O princípio da anterioridade mitigada impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• C.

  O princípio da vedação de confi sco impede que o Estado institua tributo com o fi m de desapossar o indivíduo de seus bens.

• D.

  O princípio da liberdade de tráfego impede a cobrança de tributos que impeçam a livre circulação de bens ou pessoas, ressalvado o pedágio em estradas conservadas pelo Poder Público.

• E.

  O princípio da capacidade contributiva exige que o imposto, sempre que possível, tenha caráter pessoal e leve em consideração a capacidade econômica do contribuinte.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Paulo, com 36 anos de idade, é advogado trabalhista renomado, de reputação ilibada, e exerce regularmente a sua atividade laborativa desde o ano de 2000 em escritório profissional situado em uma capital brasileira.

II. Ricardo é membro do Ministério Público do Trabalho, com 45 anos de idade e 8 anos de efetivo exercício na carreira.

III. Pedro, com 40 anos de idade, é advogado trabalhista renomado, de reputação ilibada e exerce regularmente sua atividade laborativa desde o ano de 2004.

É possível recrutar e nomear como Juiz do Tribunal Regional do Trabalho:

• A.

  Ricardo e Pedro.

• B.

  Paulo e Ricardo.

• C.

  Ricardo, apenas.

• D.

  Paulo, apenas.

• E.

  Paulo e Pedro.