Questões de Direito Constitucional

Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem. Consoante a jurisprudência do STF, admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao estatuto constitucional da magistratura e às competências do STF, julgue os itens subsequentes. A CF veda aos juízes que se aposentarem ou forem exonerados o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram até o decurso de três anos após o desligamento.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta conforme a disciplina dos agentes públicos no ordenamento pátrio.

• A.

  A Emenda Constitucional 19/98, que alterou o artigo 41 da CF, elevou para 3 (três) anos o prazo para aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório.

• B.

  As funções de confiança são preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos exigidos em lei, enquanto os cargos de comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• C.

  Nem toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, será considerado inconstitucional.

• D.

  A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções públicas.

• E.

  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

“Nos termos do artigo 134 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é o órgão do Estado destinado à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar honorários de advogado e os custos de uma postulação ou defesa em processo judicial, ou extrajudicial, ou, ainda, de um aconselhamento jurídico.”

A definição constitucional faz referência à (ao):

• A.

  Ministério Público;

• B.

  Juizado Especial Cível;

• C.

  Juizado Especial Criminal;

• D.

  Promotoria Especial de Direitos Civis;

• E.

  Defensoria Pública.

No que se refere à organização político-administrativa brasileira, julgue os itens subsequentes.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

• C. Certo
• E. Errado

Sendo o controle interno regulamentado pela Constituição Federal, é CORRETO afirmar que tal preceito encontra-se nos artigos:

• A.

  Art. 31

• B.

  Art. 45

• C.

  Art. 31 e 45

• D.

  Arts. 31 e 70

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado que trate da perda da nacionalidade brasileira não são personalíssimos, podendo-se estender, portanto, a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o artigo 25, § 3º da Constituição Federal, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante:

• A.

  consulta popular e prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  decreto.

• C.

  permissão da União.

• D.

  permissão do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  lei complementar.

Xisto é Juiz do Trabalho em uma determinada cidade do Estado de São Paulo e é acusado de crime de responsabilidade. Neste caso, Xisto será processado e julgado, originariamente,

• A.

  pelo Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição.

• B.

  pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

• C.

  pelo Tribunal Regional do Trabalho da área de sua jurisdição.

• D.

  pelo Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.