Questões de Direito Constitucional

No que se refere aos direitos constitucionais dos trabalhadores, julgue os itens seguintes.

É direito de trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos constitucionais dos trabalhadores, julgue os itens seguintes.

É direito de trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal é a Carta Magna do País que constitui, define e estrutura o Estado de Direito. A constituição define também a competência tributária de cada ente, apresentando os impostos e contribuições que podem ser criados e cobrados por cada um. Ela prevalece sobre todas as demais leis e só pode ser alterada, exceto para as chamadas cláusulas pétreas, por Emenda Constitucional. Segundo o texto da Constituição, uma Emenda Constitucional para ser publicada deve ser aprovada por

• A.

  maioria absoluta dos componentes do Senado Federal

• B.

  maioria absoluta dos componentes da Câmara Federal

• C.

  cinquenta por cento dos componentes de cada uma das casas do Congresso Nacional

• D.

  cinquenta por cento mais um dos componentes de cada uma das casas do Congresso Nacional

• E.

  sessenta por cento dos componentes de cada uma das casas do Congresso Nacional

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública.

Em que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em determinadas situações os servidores públicos portadores de deficiência abrangidos pelo regime próprio de previdência, a CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a tais servidores sob o fundamento da manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário público.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Embora a CF considere invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o TCU tem poder para quebrar o sigilo bancário de determinada pessoa, no exercício de sua função fiscalizatória.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

• A.

  a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• B.

  a Mesa do Senado Federal.

• C.

  o Procurador-Geral da República.

• D.

  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• E.

  o partido político sem representação no Congresso Nacional.

A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do controle externo das contas públicas, determina que o mesmo:

• A. será efetuado pelo Poder Judiciário.
• B. abrangerá somente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
• C. existe somente com relação aos Poderes da União, e dos entes de sua administração direta.
• D. não deverá ter por objeto a fiscalização de renúncia de receitas, pois esta é matéria afeta unicamente ao Poder Executivo.
• E. deve ser efetuado quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

A respeito dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.

O princípio da isonomia decorre do fundamento, constitucionalmente expresso, da dignidade da pessoa humana.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito dos servidores públicos.

Um brasileiro naturalizado pode se eleger deputado federal, mas não pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Compete ao Tribunal de Contas da União:

• A. julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Poderes Executivos e Judiciários.
• B. julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.
• C. julgar os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na Administração Federal, direta e indireta, por crimes contra o erário público.
• D. emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo.
• E. estabelecer prazo para que o Órgão ou a Entidade adotem providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional.