Questões de Direito Constitucional

A empresa XPTO S/A é uma sociedade de economia mista da União que executa atividades relacionadas à coordenação de serviços de energia elétrica, distribuição e geração, atuando em regime de concorrência, além de distribuir lucro aos seus acionistas. Demandada judicialmente a XPTO S/A foi condenada, por sentença transitada em julgado, e pretende ser executada pelo regime de precatórios. Nesse contexto, considere:

I. Os privilégios da Fazenda Pública não são extensíveis à XPTO S/A, pois esta realiza atividades em regime de concorrência, além de distribuir lucros aos seus sócios.

II. A XPTO S/A presta serviço público, portanto, está sujeita ao procedimento judicial executivo dos precatórios não se aplicando o princípio da livre concorrência.

III. Deve ser aplicado o procedimento judicial executivo do precatório, pois os bens da XPTO S/A pertencem à União e, ao final dos contratos de concessão de energia, esse patrimônio reverterá a esse ente federado.

IV. O exercício de atividade com intuito lucrativo, em regime de concorrência, determina a aplicação dos instrumentos e garantias do equilíbrio concorrencial, insertos no art. 173, § 1º, II e § 2º da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II.

• B.

  IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

A Presidente da República vetou três artigos do Projeto de Lei XY/2011, que foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o veto poderá ser apreciado pelo(a)

• A. Senado Federal e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
• B. Câmara dos Deputados e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
• C. Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria relativa de seus membros.
• D. Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.

Sobre a Justiça do Trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

• A.

  os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho devem ser brasileiros natos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

• B.

  os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

• C.

  a maior parte dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho é escolhida dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

• D.

  os Tribunais Regionais do Trabalho não podem funcionar de forma descentralizada, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

• E.

  as Juntas de Conciliação e Julgamento são órgãos da Justiça do Trabalho vinculados aos Tribunais Regionais do Trabalho.

Considerando que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, bem como o caráter tributário da contribuição social prevista no art. 195 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo referentes a cobrança da COFINS, PIS e FINSOCIAL sobre operações relativas a energia elétrica, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinalando a opção correta.

• A. A COFINS não pode incidir sobre operações relativas a energia elétrica.
• B. É constitucional a cobrança do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica.
• C. O PIS não pode incidir sobre operações relativas a energia elétrica.
• D. Novos impostos podem ser instituídos para incidir sobre operações relativas a energia elétrica.
• E. A imunidade relativa a impostos evita a incidência da COFINS sobre as operações relativas a energia elétrica.

Uma magistrada de primeira instância da Justiça estadual é casada com um membro do Ministério Público estadual, sendo ambos integrantes das carreiras respectivas desde fevereiro de 2010, em virtude de aprovação em concurso público. Como, porém, estão lotados em comarcas distintas, mantêm residências separadas e pretendem, agora, voltar a residir juntos.

Consideradas as normas da Constituição da República aplicáveis ao caso, a magistrada

• A.

  estará obrigada a residir na comarca respectiva, mas o membro do Ministério Público poderá requerer autorização do chefe da instituição para residir fora da comarca de sua lotação.

• B.

  dependerá de decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça para residir fora da comarca respectiva, mas o membro do Ministério Público estará impedido de mudar-se, por ser inamovível.

• C.

  estará obrigada a residir na comarca respectiva, assim como o membro do Ministério Público, por serem ambos inamovíveis.

• D.

  poderá requerer autorização do respectivo tribunal para residir fora da comarca respectiva, assim como o membro do Ministério Público poderá requerer autorização do chefe da instituição para residir fora da comarca de sua lotação.

• E.

  estará impedida de mudar-se da comarca em que é lotada, por ser inamovível, ao passo que o membro do Ministério Público dependerá de decisão do órgão colegiado competente da instituição, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, para mudar- se.

A relevante alteração na Constituição Federal, pela promulgação da Emenda Constitucional no 59/09, que, entre suas medidas, assegura Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, inclusive a sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Assegura o atendimento ao estudante

• A.

  da educação infantil, primeira etapa da Educação básica, mediante programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. A oportunidade de acesso, por si só, é destituída de condições suficientes para inserção no mundo do conhecimento.

• B.

  em todas as etapas da Educação Básica, mediante programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

• C.

  da Educação Infantil mediante programas suplementares de alimentação e assistência à saúde e, para os estudantes do Ensino Fundamental, mediante programas de material didático-escolar, transporte e alimentação. A oportunidade de acesso, por si só, e destituída de condições suficientes para inserção no mundo do conhecimento.

• D.

  da Educação Infantil, em particular os das Creches, que engloba as diferentes etapas do desenvolvimento da criança até 3 anos e 11 meses, mediante programas suplementares de transporte, alimentação e assistência à saúde. A oportunidade de acesso passa, assim, a ser condição suficiente para inserção dos bebês e das crianças pequenas no mundo do conhecimento.

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

As emendas constitucionais têm o mesmo grau hierárquico que as normas constitucionais originárias e, por isso, não estão sujeitas a controle de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é

• A.

  o mandado de segurança.

• B.

  o habeas data.

• C.

  a ação civil pública.

• D.

  o habeas corpus.

• E.

  o mandado de injunção.

Acerca dos princípios fundamentais consubstanciados na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo.

A não intervenção, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressa, assim como outros fundamentos, o poder supremo e independente do país.

• C. Certo
• E. Errado

José, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, José

• A.

  perderá o mandato de Deputado Federal se permanecer no cargo de Secretário de Estado por mais de seis meses.

• B.

  perderá o mandato de Deputado Federal independentemente do prazo que permanecer no cargo de Secretário de Estado.

• C.

  não perderá o mandato de Deputado Federal e poderá optar pela remuneração do mandato.

• D.

  não perderá o mandato de Deputado Federal e receberá a remuneração de Secretário de Estado.

• E.

  poderá cumular os cargos de Deputado Federal e Secretário de Estado, optando-se por uma das remunerações estabelecidas.