Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

A CF pode ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito da atenção do Estado à saúde e à proteção da pessoa com deficiência, definida na CF.

Cabe exclusivamente à União legislar sobre a integração social das pessoas com deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos por sete membros. Quatro deles são escolhidos mediante eleição secreta no âmbito do Tribunal de Justiça, sendo dois desembargadores e dois juízes de direito. Um é membro do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal ou, na ausência, um juiz federal escolhido pelo Tribunal respectivo. Os dois últimos membros são escolhidos pelo

• A.

  Governador do Estado entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais devem ser aprovados pelo Senado Federal.

• B.

  Governador do Estado entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça, os quais devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado.

• C.

  Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça, os quais devem ser aprovados pelo Senado Federal.

• D.

  Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça.

• E.

  Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Supremo Tribunal Federal.

Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de

• A. decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.
• B. concessão de indulto e comutação de penas.
• C. elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.
• D. edição de medidas provisórias com força de lei.
• E. celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

• C. Certo
• E. Errado

Maurício, Alice, Roberto e Ronaldo são irmãos e almejam cargos públicos eletivos. Maurício tem vinte e um anos de idade; Alice tem trinta anos de idade; Roberto tem trinta e três anos de idade e Ronaldo tem trinta e cinco anos de idade. Nestes casos, com relação à condição de elegibilidade relacionada à idade, pode(m) concorrer ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Norte

• A.

  Alice e Roberto, apenas.

• B.

  Ronaldo, apenas.

• C.

  Maurício, Alice, Roberto e Ronaldo.

• D.

  Roberto e Ronaldo, apenas.

• E.

  Alice, Roberto e Ronaldo, apenas.

O Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil também conhecido como Processo de PlanejamentoOrçamento, consubstanciase nos seguintes instrumentos, aliás, atendendo a mandamento constitucional, conforme o “ Artigo 165 – Constituição Federal”

• A.

  Equilíbrio entre receitas.

• B.

  Programação, unidade e universalidade.

• C.

  Equilíbrio, ciclo e ciclo orçamentário.

• D.

  Elaboração Execução e avaliação.

• E.

  Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais.

Considerando o poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito da atenção do Estado à saúde e à proteção da pessoa com deficiência, definida na CF.

De acordo com a CF, são responsabilidades do Estado as ações de assistência à saúde, como os programas de prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência sensorial, sendo vetada a participação de entidades não governamentais nessas atividades.

• C. Certo
• E. Errado

Peculiaridade da Justiça Eleitoral é a prerrogativa normativa conferida ao Tribunal Superior Eleitoral. Em relação a tal função, é correto afirmar que o TSE exerce função de

• A.

  legislador primário, com a possibilidade de inovar na ordem jurídica, e que, no que tange ao pleito eleitoral, há limitação temporal para o exercício de referido poder normativo, sendo o dia 05 de março do ano da eleição seu termo final.

• B.

  natureza secundária, regulamentar somente, cabendo-lhe expedir as instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. Considerando que a prerrogativa do TSE é meramente regulamentar, não há limitação temporal para o exercício de referida função em relação ao pleito eleitoral.

• C.

  legislador primário, com a possibilidade de inovar na ordem jurídica. Considerando a natureza de tal função, não há limitação temporal para seu exercício em relação ao pleito eleitoral.

• D.

  natureza secundária, regulamentar somente, cabendo-lhe expedir as instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. No que tange ao pleito eleitoral, há limitação temporal para o exercício pelo TSE de referido poder normativo, sendo possível exercê-lo até o dia 05 de março do ano da eleição.

• E.

  legislador primário, inovando na ordem jurídica, com a função regulamentar, cabendo-lhe, neste último caso, expedir as instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. Em relação a esta última prerrogativa, há limitação temporal correspondendo o dia 05 de março do ano da eleição, ao termo final.