Questões de Direito Constitucional

Atenção: As questões de números 93 a 95 referem-se a Poder Legislativo Municipal. Acerca dos subsídios, é correto afirmar:

• A. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
• B. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 60% dos subsídios dos Deputados Estaduais.
• C. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 7,5% (sete e meio por cento) da receita do Município.
• D. O aumento dos subsídios dos Deputados Estaduais autoriza automaticamente o reajuste dos subsídios dos Vereadores.
• E. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse relativo aos subsídios dos Vereadores até o dia dez de cada mês.

Com relação ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 93 a 95 referem-se a Poder Legislativo Municipal. No que tange às incompatibilidades para o exercício do cargo de Vereador, é correto afirmar:

• A. Na investidura de cargo eletivo, o Vereador titular de cargo de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente da compatibilidade de horários, podendo optar pela remuneração.
• B. Em caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, não se contará o tempo de serviço para fins de benefício previdenciário.
• C. Aos suplentes de Vereadores, titulares de cargo, emprego ou função estendem-se as garantias de exercício dos cargos, quando compatíveis os horários, assim como a garantia da remuneração de ambos.
• D. Se o Vereador eleito for servidor público da administração direta, autárquica e fundacional e houver compatibilidade de horários, perceberá este as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• E. Ao Vereador eleito somente se autoriza a cumulação de cargo público de professor, havendo compatibilidade de horário.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que

• A.

  se a medida provisória não for apreciada em até trinta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

• B.

  a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

• C.

  é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

• D.

  prorrogar-se-á por duas vezes por iguais períodos a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

• E.

  caberá à comissão exclusiva de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Atenção: As questões de números 93 a 95 referem-se a Poder Legislativo Municipal. É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito,

• A. a testemunha arrolada é obrigada a comparecer, sob pena de ser conduzida coercitivamente.
• B. a comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
• C. os acusados e testemunhas não poderão se fazer acompanhar de advogados, haja vista não haver, nesta fase inquisitória, a garantia do contraditório.
• D. o denunciante, sendo Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
• E. a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, instrumentos de tutela desses direitos e inafastabilidade do controle judicial, assinale a opção correta.

• A. O MP deve acompanhar a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção de provas e promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.
• B. O texto constitucional determina que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, seja ela proveniente de ação ou omissão de organizações públicas, seja originada de conflitos privados; como corolário do princípio da inafastabilidade do controle judicial, a CF garante, de modo expresso, o direito ao duplo grau de jurisdição em todos os feitos e instâncias.
• C. O direito de petição é direito fundamental de caráter universal, assegurado à generalidade das pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, de modo individual ou coletivo, mas não às pessoas jurídicas, que não dispõem de legitimidade para valerse desse instrumento de defesa de interesses próprios ou de terceiros contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder.
• D. A jurisprudência do STF considera que o princípio do direito adquirido se impõe a leis de direito privado, mas não a leis de ordem pública, pois estas se aplicam de imediato, alcançando os efeitos futuros do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada.
• E. O brasileiro nato, o brasileiro naturalizado e o estrangeiro não podem ser extraditados por crime político ou de opinião, mas, no que tange à prática de crime comum, a CF veda por inteiro apenas a extradição de brasileiro nato ou naturalizado, admitindo-a para o cidadão estrangeiro.

As normas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil:

• A.

  podem ser declaradas inconstitucionais;

• B.

  não podem ser declaradas inconstitucionais;

• C.

  só em parte é que podem ser declaradas inconstitucionais;

• D.

  só podem ser declaradas inconstitucionais por maioria absoluta dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

• E.

  só podem ser declaradas inconstitucionais pelos Tribunais Superiores.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

Partido político não pode receber recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

• A. O IPI incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
• B. Os templos de qualquer culto são imunes à incidência dos tributos previstos no texto constitucional.
• C. Compete à lei complementar, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• D. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural.
• E. Os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes das contribuições de seguridade social previstas no texto constitucional devem estar definidos em lei complementar.

Com relação a poder constituinte originário, tipologia das constituições, hermenêutica e mutação constitucional, assinale a opção correta.

• A. Quanto ao conteúdo, considera-se constituição formal aquela dotada de supremacia, que, como norma fundamental e superior, regula o modo de produção das demais normas do ordenamento jurídico.
• B. As normas constitucionais são espécies de normas jurídicas, e, como tal, sua interpretação baseia-se em conceitos e elementos clássicos da interpretação em geral, não sendo possível afirmar, portanto, que, no campo hermenêutico, as normas constitucionais apresentam especificidades que as diferenciam das demais normas.
• C. A mutação constitucional ocorre por interpretação judicial ou por via de costume, mas não pela atuação do legislador, pois este age apenas editando normas de desenvolvimento ou complementação do texto constitucional, dentro dos limites por este imposto.
• D. Conforme determinação expressa do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe aos estados, ao DF e aos municípios exercer o poder constituinte decorrente, entendido como a capacidade desses entes federativos de se autoorganizarem de acordo com suas próprias constituições, respeitados os princípios impostos, de forma explícita ou implícita, pela CF.
• E. O poder constituinte originário é a expressão das decisões soberanas da maioria de um povo, em dado momento histórico; esse poder se manifesta em uma assembleia constituinte soberana, responsável por inaugurar uma nova ordem jurídica.