Questões de Direito Constitucional do ano 0000

O processo legislativo consiste no conjunto de atos preordenados praticados pelos órgãos pertencentes ao Poder Legislativo, cujos procedimentos obedecem à determinada ordem e limitação. No caso de “Lei Complementar”, tais procedimentos consistem em:

I. limitação quanto à forma e à matéria.

II. limitação quanto à iniciativa.

III. limitação quanto ao quórum para aprovação.

IV. limitação quanto às exigências contidas na Constituição.

Considerando as afirmativas acima, é VÁLIDO afirmar que

• A. apenas a afirmativa I está correta.
• B. apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
• C. apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• D. as afirmativas I, II, III e IV estão incorretas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado através da EC 45/2004, é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por sua vez, possui as seguintes atribuições:

• A. receber e conhecer dos conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre os Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
• B. receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários, além de proceder às inspeções e correições em geral.
• C. receber e conhecer dos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal.
• D. receber e conhecer dos conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bom como entre tribunais e juízes a ele não vinculados.

Quanto aos sistemas estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, para enfrentar os períodos de crise política nos quais a ordem constitucional se vê ameaçada, estão previstos:

• A. o estado de defesa, o estado de sítio, a intervenção federal e o uso excepcional das forças armadas.
• B. a suspensão da Constituição, a lei marcial, o estado de defesa, o estado de sítio e a suspensão do habeas corpus.
• C. a supressão dos direitos fundamentais, entre eles, a inviolabilidade de domicílio e de correspondência.
• D. a vedação quanto à impetração do mandado de segurança, do mando de injunção, do habeas corpus e do habeas data.

Segundo José Afonso da Silva, o controle de constitucionalidade tem por objetivo estabelecer, tecnicamente, a supremacia da Constituição frente ao ordenamento jurídico do Estado. Para tanto, no Brasil, foi adotada a seguinte forma de controle:

• A. político, no qual a verificação de inconstitucionalidade é entregue a órgãos determinados, de natureza política.
• B. jurisdicional, no qual prevalece a faculdade que a Constituição outorga ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei ou atos do Poder Público.
• C. misto, no qual certas categorias de lei são submetidas ao controle político e outras ao controle jurisdicional.
• D. concentrado, no qual o Supremo Tribunal Federal, no papel de Corte Constitucional, declara ou não a inconstitucionalidade de uma lei.

Sobre os poderes e funções do Estado, analise as seguintes afirmativas:

I. É possível que uma função típica atribuída a qualquer dos poderes de Estado seja convertida em atípica, e vice versa, por força de lei.

II. Há exclusividade no exercício de cada função pelos Poderes de Estado.

III. As linhas definidoras da competência têm caráter legal e apolítico.

Marque a alternativa correta .

• A. as afirmativas I, II e III estão incorretas.
• B. apenas as afirmativas II e III estão incorretas.
• C. apenas as afirmativas I e III estão incorretas.
• D. apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

No tocante à Federação, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A descentralização política autoriza a participação direta dos Estados nos planos nacionais.
• B. A partir da CF de 1988, os municípios podem editar formalmente suas constituições locais.
• C. A autonomia, no sentido técnico-político, pode ser resumida, especificamente, na capacidade de auto-organização assegurada a cada ente da federação para organização própria e dos seus serviços.
• D. O regime federativo exige a descentralização política.

A Constituição da República de 1988 alargou significativamente o campo dos direitos e garantias fundamentais, por isso é um marco jurídico da transição ao regime democrático no Brasil. Nesse processo de transição, é acentuada, na Constituição, a preocupação em assegurar os valores da dignidade e do bem-estar da pessoa humana, como imperativo de justiça social. Não corrobora com o contexto acima, este entendimento o argumento:

• A. Os objetivos fundamentais do Estado brasileiro visam à concretização da democracia econômica, social e cultural, a fim de efetivar na prática a dignidade da pessoa humana.
• B. Os direitos fundamentais, que têm como núcleo a dignidade da pessoa humana, são elementos básicos para a realização do princípio democrático, tendo em vista que exercem uma função democratizadora.
• C. A Constituição traz a previsão expressa do valor da dignidade da pessoa humana como imperativo da justiça social, mas que deve ceder frente à necessidade de se preservar a ordem democrática.
• D. O valor da dignidade da pessoa humana impõe-se como núcleo básico e informador do todo o ordenamento jurídico como critério e parâmetro que orienta a compreensão do sistema constitucional.

Os fundamentos do Estado Democrático de Direito, conforme expressos na Constituição são:

• A. Os direitos políticos: votar e ser votado.
• B. A cidadania e a dignidade da pessoa humana.
• C. Federalismo e República, como formas de organização política.
• D. Meio ambiente e cultura, como bens de uso comum do povo.

Os direitos e garantias, enumerados na Constituição, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Leia e analise as assertivas abaixo:

I. A Constituição atribuiu aos direitos internacionais uma natureza especial e diferenciada, qual seja, a natureza de norma constitucional.

II. Os direitos enunciados nos tratados de direitos humanos, de que o Brasil é parte, integram o elenco dos direitos constitucionalmente consagrados.

III. A interpretação sistemática do texto constitucional exige que a dignidade da pessoa seja o parâmetro orientador para a compreensão do fenômeno constitucional.

Marque a opção correta :

• A. apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. as assertivas I, II e III estão incorretas.
• C. as assertivas I, II e III estão corretas.
• D. apenas as assertivas II e III estão corretas.

A Constituição brasileira de 1988 simboliza o marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. O texto de 1988 empresta aos direitos e garantias ênfase extraordinária, destacando-se como documento mais avançado, abrangente e pormenorizado sobre a matéria na história do País.

Leia e analise as assertivas abaixo:

I. Ao romper com a sistemática das Constituições anteriores, a Constituição de 1988, ineditamente, consagra o primado do respeito aos direitos humanos, abrindo a ordem jurídica interna ao sistema de proteção internacional desses direitos.

II. As relevantes transformações internas, decorrentes do processo de democratização, permitiram que os direitos humanos se convertessem em tema fundamental na agenda internacional do País, a partir de então.

III. No plano das relações internacionais, tem-se de observar que não houve inovações na Constituição de 1988, pois a mesma reproduz ainda, no texto, a antiga preocupação vivida no Império com a dependência nacional e a não intervenção.

Marque a opção correta :

• A. apenas as assertivas I e III estão corretas.
• B. Somente a assertiva III está incorreta.
• C. apenas as assertivas II e III estão corretas.
• D. as assertivas I, II e III estão corretas.