Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Não se enquadra entre as competências exclusivas do Congresso Nacional:

• A. aprovar o estado de defesa.
• B. resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• C. mudar temporariamente a sede do Legislativo.
• D. apreciar os atos de concessão e de renovação de emissoras de rádio.
• E. conceder indulto natalino.

Será objeto de deliberação legislativa a proposta de Emenda Constitucional tendente a:

1) reformar a estrutura dos Ministérios.

2) reformar os critérios de seleção e de provimento dos servidores públicos civis.

3) modificar as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento público.

4) estabelecer novas regras para o processo eleitoral e para o funcionamento dos partidos políticos, com vigência apenas para o pleito eleitoral seguinte.

5) modificar a estrutura federativa do Estado brasileiro

Estão corretas apenas:

• A. 2, 3, 4 e 5
• B. 1, 2 ,3 e 4
• C. 2, 3 e 4
• D. 1, 2, 3 e 5
• E. 1 e 5

Sobre as Forças Armadas, marque a alternativa verdadeira.

• A. Não é cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, nem mesmo para análise dos pressupostos de legalidade.
• B. O militar em serviço ativo pode filiar-se a partido político.
• C. O serviço militar é facultativo nos termos da lei.
• D. Ao militar são defesas a sindicalização e a greve.

Podemos afirmar, corretamente, em relações as licitações públicas, EXCETO:

• A. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
• B. com a alteração constitucional (Emenda Constitucional n.º 6, de 1995), que determinou a superação das diferenças conceituais entre a empresa brasileira e a empresa brasileira de capital nacional, esse critério não poderá vir a ser utilizado como critério de desempate nas licitações públicas.
• C. a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
• D. nas concorrências de âmbito internacional, é possível conceder permissão ao licitante estrangeiro de cotar o preço em moeda estrangeira, estendendo-se, nesse caso, esse direito ao licitante brasileiro.

Em relação ao direito de nacionalidade, analise os itens abaixo:

I. Cancelada a naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, é possível readquiri-la através de novo processo de naturalização.

II. São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal e ministro do Superior Tribunal de Justiça.

III. Não há impedimento para o brasileiro naturalizado ocupar o cargo de Ministro das Relações Exteriores

IV. Não impede a extradição o fato de o extraditando ser casado com cônjuge brasileiro ou possuir filho brasileiro.

São corretos, apenas:

• A. II,III e IV
• B. I e III
• C. II e IV
• D. III e IV

Em relação ao instituto do habeas corpus, analise os itens a seguir:

I. Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

II. Na apreciação do habeas corpus, o órgão competente para seu julgamento não está vinculado à causa de pedir e ao pedido formulados.

III. De acordo com a doutrina brasileira é possível a impetração do writ por pessoa jurídica em favor de pessoa física.

IV. Admite-se a impetração apócrifa e sem autenticação.

São corretos somente:

• A. I, II e III
• B. II e III
• C. I e III
• D. I, II e IV

Sobre a ação de inconstitucionalidade por omissão, assinale a alternativa verdadeira:

• A. É obrigatória a oitiva do Advogado Geral da União .
• B. Só há cabimento da ADIn por omissão quando a omissão do poder público for absoluta, não sendo cabível a hipótese de omissão relativa.
• C. Declarada a inconstitucionalidade por omissão e dada ciência ao poder legislativo, que tem a conveniência e oportunidade de legislar, não haverá possibilidade de responsabilidade da União Federal por perdas e danos se da omissão ocorrer prejuízo.
• D. A concessão de liminar é incompatível com o objeto da demanda.

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, analise os itens a seguir:

I. Decreto executivo que venha a divergir do sentido e conteúdo da lei que regulamenta, não poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, mesmo que essa violação atinja indiretamente o texto constitucional.

II. Têm legitimação ativa universal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade o Presidente da República, o Procurador Geral da República, o partido político com representação no Congresso Nacional e a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

III. Compete ao Advogado Geral da União, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou ato normativo impugnado, independentemente de sua natureza federal ou estadual.

IV. Todos aqueles que forem atingidos por decisões contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade têm legitimidade ativa para propositura de Reclamação.

São corretos:

• A. Somente I, III e IV
• B. I, II, III e IV
• C. Somente I e II
• D. Somente III e IV

NÃO é(são) considerado(s) princípio sensível constitucional:

• A. a prestação de contas da administração pública direta e indireta.
• B. a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos federais na manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.
• C. os direitos da pessoa humana.
• D. a autonomia municipal.

A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restaurar a ordem em momentos de anormalidade, que são o estado de defesa e o estado de sítio. Acerca da matéria, marque a alternativa FALSA.

• A. Na vigência do estado de defesa é autorizada a incomunicabilidade do preso.
• B. O estado de defesa não exige para sua decretação a autorização do Congresso Nacional.
• C. Tanto no estado de defesa como no estado de sítio serão ouvidos, sem caráter vinculativo, os Conselhos da República e da Defesa Nacional.
• D. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão os seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.