Questões de Direito Constitucional do ano 0000

O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam- se

• A. O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam- se
• B. declarar o estado de defesa, celebrar atos internacionais, editar, deliberar e sancionar Medidas Provisórias.
• C. indicar o Presidente do Senado, nomear Juiz do Tribunal Regional do Trabalho e convocar o Conselho de Defesa Nacional.
• D. aprovar o Vice-Presidente da República, aceitar lista tríplice para Procurador-Geral da República e conceder anistia ampla e geral.
• E. promover Oficiais Generais, enviar ao Congresso projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e exercer a direção superior da administração federal.

O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle interno do Poder Judiciário com atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário nacional, integrado por magistrados nomeados pelo Presidente da República, para exercer mandato e egressos de alguns órgãos, como

• A. Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Alçada e Supremo Tribunal Federal.
• B. Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Tribunal Superior do Trabalho.
• C. Supremo Tribunal Federal, Tribunal Regional Eleitoral e Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Administrativo.
• E. Superior Tribunal Militar, Tribunal Regional do Trabalho e Câmara dos Deputados Federal.

Na organização da Justiça Eleitoral atuam magistrados titulares e magistrados substitutos. É correto afirmar que os magistrados

• A. titulares e substitutos são escolhidos em número igual e na mesma ocasião.
• B. titulares são nomeados concomitantemente para atuar em mandato de dois anos, com recondução livre.
• C. titulares e os magistrados substitutos não são protegidos pelas garantias da magistratura por atuar em área especial.
• D. titulares podem ser reconduzidos, por mais de dois biênios, como magistrados substitutos a qualquer tribunal eleitoral.
• E. titulares e substitutos atuam, ao mesmo tempo, em sessões conjuntas convocadas pelo presidente do tribunal eleitoral.

Acerca da organização da Administração Pública estruturada na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

• A. na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical e hierárquica entre os entes federal, distrital, estadual e municipal.
• B. não obstante ter o chefe do Poder Executivo a direção superior da Administração Pública, somente lei específica pode criar autarquias.
• C. dentro do sistema federativo criado pela Constituição da República de 1988, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes dotados de soberania.
• D. dentro da capacidade de autogoverno, o chefe do Poder Executivo de cada ente pode decidir pela descentralização do poder, através da criação de órgãos públicos.
• E. os órgãos públicos, criados como mecanismo de desconcentração administrativa, possuem personalidade jurídica própria, apesar de subordinar-se à Administração central.

Sobre os órgãos da Justiça Eleitoral, assinale a alternativa correta.

• A. O Tribunal Superior Eleitoral, composto por sete juízes, todos magistrados de carreira, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o País.
• B. Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
• C. Dos sete juízes que compõem o Tribunal Superior Eleitoral, três são escolhidos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que serão necessariamente eleitos e nomeados Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Eleitoral.
• D. Os juízes do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
• E. Além do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, também são órgãos da Justiça Eleitoral os Juízes Eleitorais, que devem ser juízes de direito, designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais para exercer a jurisdição eleitoral em determinada zona eleitoral, as Juntas Eleitorais, da qual é presidente o Juiz Eleitoral, e o Ministério Público Eleitoral.

“A”, servidor público federal, cometeu uma infração administrativa punível com advertência. A infração foi presenciada pelo superior imediato, que detinha competência para aplicação da penalidade. Imediatamente, considerando ter presenciado a infração, o superior, através da verdade sabida, aplicou a penalidade ao servidor “A”, sem que houvesse a participação de um advogado para apresentar defesa técnica. Considerando, exclusivamente, as informações expostas anteriormente, é correto afirmar que

• A. no procedimento administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição e, por isso, o procedimento é viciado.
• B. é plenamente válida a aplicação de penalidades leves através da verdade sabida e, deste modo, o servidor deve cumprir a pena a que foi condenado.
• C. após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incabível a aplicação de penalidades através da verdade sabida, e, portanto, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.
• D. é inválida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, porém, nos procedimentos disciplinares, não se exige a participação de advogado para apresentar defesa técnica e, por isso, o procedimento é viciado.
• E. é plenamente válida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, mas, no caso em estudo, o infrator deveria estar representado por um advogado e, deste modo, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.

O § 4° do art. 37 da Constituição Federal estabelece várias sanções para atos de improbidade administrativa. NÃO corresponde a essas sanções:

• A. a suspensão dos direitos políticos;
• B. a perda da função pública;
• C. a abertura do processo de investigação;
• D. a indisponibilidade dos bens;
• E. o ressarcimento ao erário.

No município do Rio de Janeiro, o exercício do controle externo compete constitucionalmente:

• A. ao Tribunal de Contas do Município
• B. ao Tribunal de Contas do Estado
• C. ao Poder Executivo
• D. à Câmara Municipal
• E. à Controladoria Geral

No que tange às atribuições dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo, segundo as regras constitucionais, verifica-se que:

• A. a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto contábil
• B. a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto orçamentário
• C. a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto de legalidade
• D. as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa terão eficácia de título executivo
• E. o Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro é dotado de autonomia relativa, pois não possui competência privativa

O acesso aos cargos públicos é matéria de suma importância em um Estado Democrático de Direito. No Brasil, no que diz respeito a essa matéria, verifica-se que:

• A. a investidura em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, no entanto a investidura em emprego público na Administração Indireta não se sujeita a tal requisito
• B. os empregos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos
• C. os empregos públicos são inacessíveis a estrangeiros, exceção feita aos portugueses que vivam no Brasil há mais de 1 ano
• D. a investidura em qualquer função pública depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos
• E. a ascensão e a transferência são vedadas como forma de investidura em cargos públicos