Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Uma das diversas classificações dos cargos públicos se baseia nas garantias e características do cargo. Por esse critério, é possível classificar os cargos como:

• A. isolados e em comissão
• B. isolados e vitalícios
• C. isolados e de carreira
• D. em comissão e efetivos
• E. vitalícios e isolados

Ao dispor sobre acumulação de cargos públicos, as normas constitucionais referentes aos servidores públicos determinam que:

• A. a acumulação remunerada de cargos na Administração Direta é vedada, mas na Indireta não
• B. em regra, os cargos, empregos e funções públicas não podem ser acumulados de forma remunerada, com algumas exceções expressamente previstas
• C. em caso de acumulação de cargos, a soma das remunerações não pode ultrapassar o teto remuneratório do serviço público em geral, que é o subsídio do Presidente da República
• D. a acumulação de um cargo de juiz com outro de professor é possível, mas a de membro integrante de Tribunal Superior com o de professor não
• E. a acumulação de cargos é restrita ao servidor brasileiro, sendo vedada aos estrangeiros

As Constituições são classificadas de diferentes maneiras. De forma não exauriente, no que se refere à Constituição Federal Brasileira de 1988, podemos classificá-la como:

• A. outorgada, escrita, formal, dirigente e expansiva
• B. histórica, ortodoxa, sintética, garantia e liberal
• C. formal, dirigente, flexível, garantia e expansiva
• D. promulgada, analítica, rígida, principiológica e social
• E. promulgada, analítica, rígida, principiológica e social

A alteração do significado e sentido das normas constitucionais, sem necessidade de alteração de seu texto, caracteriza o fenômeno da:

• A. mutação constitucional
• B. reforma constitucional
• C. interpretação negativa constitucional
• D. teoria dos poderes implícitos constitucionais
• E. comparação constitucional

Os atos normativos são controlados pelo Judiciário de forma difusa e concentrada. O controle concentrado recebe essa denominação por estar concentrado na atuação do Supremo Tribunal Federal, que é o guardião principal da Constituição Federal. O controle difuso, por sua vez, apresenta a seguinte característica:

• A. a possibilidade de um Tribunal declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei em determinado caso concreto, sendo desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário se já houver decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal ou do Pleno do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria
• B. a produção de efeitos entre as partes do processo em que ocorreu o controle, podendo haver a suspensão da eficácia da lei pelo Senado Federal, caso em que os efeitos serão aplicáveis a todos, de forma retroativa
• C. o fato de, uma vez declarada a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, haver a possibilidade de o Senado Federal suspender sua eficácia, o que pode se dar em relação a leis federais, estaduais, distritais ou mesmo municipais
• D. a necessidade de os Tribunais obedecerem à chamada cláusula de reserva de plenário para a decretação de inconstitucionalidade da lei, enquanto os juízes de direito não estão sujeitos a tal limitação, exceto nos casos em que a Fazenda Pública esteja em um dos polos da relação processual
• E. a produção de efeitos entre as partes do processo, restritos às pessoas que participaram da causa, sendo tais efeitos em regra prospectivos, observado o princípio da segurança jurídica

O controle concentrado de constitucionalidade pode se dar sob as formas de Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADI genérica), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Ação Direta Interventiva (ADI interventiva) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). No que diz respeito à forma de ADI genérica, verifica-se que:

• A. o Supremo Tribunal Federal pode julgar parcialmente procedente determinado pedido declaratório de inconstitucionalidade, expurgando do texto legal, por exemplo, apenas uma palavra
• B. os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são válidos para todos e têm força retroativa em regra, podendo ser conferido efeito prospectivo se no mínimo 6 Ministros, maioria absoluta, votarem nesse sentido
• C. pode haver a atuação do chamado amicus curiae, que tem legitimidade para interpor os recursos necessários à discussão da matéria que está sendo objeto do julgamento
• D. podem ser conferidos efeitos retroativos ou prospectivos à decisão, desde que respeitados os requisitos legais, vedada, no entanto, a escolha de um momento passado, diferente do momento de entrada em vigor da norma, para servir como marco de eficácia da decisão de inconstitucionalidade
• E. é vedado o controle de normas constitucionais originárias, súmulas vinculantes e medidas provisórias, entre outros atos normativos ou com força de lei

O Poder Constituinte Originário inicia um novo ordenamento jurídico contitucional, acabando por criar de fato um novo Estado. Tal Poder, além de inicial, é visto pela doutrina como autônomo, ilimitado e incondicionado. Já o Poder Constituinte Derivado é criado pelo Originário, devendo obedecer, portanto às normas de seu instituidor. Com respeito ao Poder Constituinte Derivado, verifica-se que o:

• A. reformador foi limitado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e não pode mais ser aplicado à Constituição Federal Brasileira
• B. reformador é verificado por meio de medidas provisórias e leis complementares
• C. decorrente se liga à capacidade de auto-organização da União
• D. decorrente se estende aos Estados, mas não aos Municípios
• E. revisor tem como forma de manifestação as emendas constitucionais de revisão, sem as limitações referentes às emendas de reforma

No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de regras e princípios. Entre as normas constitucionais, está presente o seguinte dispositivo:

• A. os Estados Federados se organizam pelas Constituições estaduais, observados os princípios da Constituição Federal. Entre tais princípios, está o da soberania dos Estados
• B. os territórios federais integram a União, têm natureza de autarquia e podem ser divididos em Municípios. Além disso, as contas de seu Governo devem ser submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União
• C. os Municípios se regem por lei orgânica, votada em turno único pela Câmara Municipal, com aprovação mínima de 2/3 de seus membros
• D. o Distrito Federal é um Ente Federativo híbrido que se rege por lei orgânica, votada em turno único, sendo-lhe assegurado competências legislativas estaduais e municipais
• E. o Distrito Federal pode ser dividido em Municípios e se rege por lei orgânica, aprovada por no mínimo 2/3 dos deputados distritais

A intervenção, instrumento previsto pela Constituição Federal em momentos de crise, assegura o equilíbrio federativo e só deve ser decretada em situações excepcionais. De acordo com as normas constitucionais e com a doutrina sobre o assunto, a intervenção:

• A. é instrumento de afastamento momentâneo da autonomia do Ente Federativo, tendo suas hipóteses de ocorrência taxativamente previstas na Constituição Federal
• B. federal pode se dar nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios
• C. deve ser provocada por requisição ou solicitação, não cabendo no Direito Brasileiro a chamada intervenção espontânea
• D. pode se dar por meio de decreto do Presidente da República, sendo vedada a nomeação de interventor
• E. federal não se submete a controle pelo Legislativo, mas sim pelo Judiciário, que atua, nesse caso, por meio de análise pelo Supremo Tribunal Federal da presença dos requisitos legais necessários a sua decretação

O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. As normas constitucionais estabelecem que:

• A. a discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal tem início no Senado Federal
• B. a Constituição pode ser emendada mediante proposta de no mínimo 1% do eleitorado do país
• C. a lei que disponha sobre criação de cargos na administração autárquica é de iniciativa privativa do Congresso Nacional
• D. as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional, tendo esta delegação a forma de resolução
• E. o veto realizado pelo Presidente da República pode ser rejeitado pelo voto de no mínimo 2/3 dos membros do Congresso