Questões de Direito Constitucional do ano 2000

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição da República.

Por ser o chefe do governo federal, compete ao presidente da República sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, nomear ministros de Estado, editar medidas provisórias, declarar guerra e representar o Brasil nas relações com Estados estrangeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República garante aos índios o direito de propriedade das terras que tradicionalmente ocupam, atribuindo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo e do produto da lavra das riquezas minerais.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios orçamentários, podemos afirmar:

• A.

  pelo princípio da quantificação dos créditos orçamentários, há a tradução concreta da regra que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados prevista em nossa Constituição.

• B.

  independentemente da concepção do orçamento, entram em seu conteúdo básico a receita pública e privada dos cidadãos brasileiros.

• C.

  a Constituição admite a rejeição de projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação de lei de diretrizes orçamentárias.

• D.

  o desequilíbrio orçamentário verifica-se sobretudo quando a estimativa de receita bruta supera a despesa estimada, caso em que temos o superávit constitucional.

• E.

  o orçamento moderno dispensa o princípio da programação, somente sendo aceito como norma do orçamento-programa.

Com base na legislação orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição em vigor, no primeiro ano do mandato de cada presidente, os projetos do plano plurianual e da lei orçamentária deverão ser devolvidos ao chefe do Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa, não podendo a correspondente lei orçamentária ser sancionada antes da sanção do plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

A ordem postulada em sede de mandado de injunção, também chamado de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, deve ser concedida quando a falta de regra regulamentadora impossibilitar o exercício de direitos fundamentais ou de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do processo legislativo brasileiro, como regulado pela Constituição, assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição estabelece uma hierarquia entre as normas, em que as emendas à Constituição estão em patamar mais elevado, vindo em seguida as leis complementares, que são hierarquicamente superiores às leis ordinárias, que, por seu turno, são hierarquicamente superiores aos decretos legislativos.

• B.

  Uma lei que a Constituição prevê como sendo da iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, proposta à deliberação do Congresso Nacional, entretanto, por um grupo de parlamentares, será considerada válida se o Presidente da República vier a sancioná-la.

• C.

  O veto do Presidente da República a um projeto de lei tem caráter absoluto, impedindo que o Congresso Nacional volte a discutir o mesmo assunto na mesma sessão legislativa.

• D.

  Pelo mecanismo do veto parcial, o Presidente da República pode vetar expressões contidas no caput de um artigo de lei, sem ter que necessariamente vetar todo o caput do artigo.

• E.

  Um projeto de lei pode ser proposto à Câmara dos Deputados por iniciativa popular; a Constituição, porém, não prevê a possibilidade de o Congresso Nacional ser provocado a deliberar sobre proposta de Emenda à Constituição resultante diretamente de iniciativa popular.

Assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da legalidade tributária é incompatível com a majoração de tributos por meio de medida provisória.

• B.

  A fim de dar execução a política de incentivo fiscal, a União pode instituir isenção de tributo da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• C.

  Nenhum tributo da competência da União pode ser cobrado no mesmo exercício em que instituído.

• D.

  Somente lei complementar pode instituir ou majorar contribuição previdenciária.

• E.

  Além dos impostos que a Constituição Federal expressamente prevê que a União pode instituir, outros mais podem ser por ela instituídos, desde que isto se faça por meio de lei complementar, que os novos impostos sejam não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte.

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética: Um senador propôs projeto de lei que alteraria as regras da aposentadoria dos policiais federais. Esse projeto foi apreciado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, nessa ordem, tendo obtido aprovação por maioria relativa em ambos os casos. Em seguida, o projeto foi enviado ao presidente da República. Nesse caso, o presidente da República deveria vetar o projeto, em virtude da ocorrência de inconstitucionalidade formal.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Segmentos da sociedade têm defendido a extensão da imputabilidade penal aos jovens que têm entre dezesseis e dezoito anos de idade. Para que essa alteração fosse possível, contudo, seria necessária a aprovação do respectivo projeto legislativo por mais de três quintos dos parlamentares do Congresso Nacional e que, após isso, o projeto fosse sancionado pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

A seguridade social engloba a assistência prestada pelo Estado às pessoas, independentemente de contribuição, no tocante à proteção da família e da maternidade, bem como à integração das pessoas portadoras de deficiência à vida comunitária.

• C. Certo
• E. Errado