Questões de Direito Constitucional do ano 2000
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Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
O Supremo Tribunal Federal é o órgão do Poder Judiciário que tem a prerrogativa de realizar o controle abstrato da constitucionalidade das leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República.- C. Certo
- E. Errado
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