Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Laura, ocupante do cargo efetivo de médico do governo do estado do Paraná, foi cedida, em 3/2/1999, para ocupar cargo em comissão na secretaria de administração do governo do estado do Paraná.

Nessa situação, durante o período de exercício do cargo em comissão, Laura contribuirá ao RGPS.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, após aposentar-se pelo regime próprio de previdência social do município de Porto Alegre, ingressou regularmente no cargo de juiz federal em 20/10/1997.

Nessa situação, Pedro poderia acumular os proventos da sua aposentadoria em Porto Alegre com a remuneração do cargo de juiz federal, mesmo após 16/12/1998.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes.

Erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Caso o governo brasileiro atue buscando a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, estará atuando

• a.

  de modo inconstitucional, por violar o princípio da autodeterminação dos povos.

• b.

  de modo inconstitucional, por violar o princípio da igualdade entre os Estados.

• c.

  em consonância com os ditames da Constituição Federal.

• d.

  de modo inconstitucional, por violar o princípio da independência nacional.

• e.

  de modo inconstitucional, por violar o princípio da soberania.

Dentre os princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais encontram-se a

• a.

  intervenção armada desde que avalisada pela ONU e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

• b.

  autodeterminação dos povos e o desenvolvimento nacional.

• c.

  proteção das minorias culturais e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

• d.

  independência nacional e a vedação à concessão de asilo político.

• e.

  prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre Estados.

Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Um cidadão que cometer o crime de racismo estará sujeito à pena de reclusão, não cabendo, nesse caso, pena de banimento e(ou) de trabalhos forçados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

No âmbito federal, a apuração de crime de grande repercussão na sociedade admite a prática de tortura e(ou) de escuta telefônica, mediante autorização expressa do juiz competente.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Provas obtidas por meios ilícitos poderão ser admitidas no processo criminal na hipótese de crime de tráfico internacional de entorpecentes.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Os princípios do contraditório e da ampla defesa são garantias dos litigantes nos processos judiciais e nos processos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Considere os itens abaixo:

I. Constituição Federal

II. Constituição Estadual

III. Lei Orgânica do Município de São Paulo

A garantia de que a saúde é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado está assegurada no(s) item(ns)

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.