Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

O pedágio, período adicional de contribuição instituído na última reforma previdenciária, por ser uma exigência cumulativa, tem o objetivo de postergar a concessão da aposentadoria voluntária.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime próprio de previdência social, não será facultativo, com base na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

O princípio do direito adquirido assegura a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e segurados do regime geral de previdência social (RGPS), bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da emenda da reforma, tenham cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

A esposa de determinado servidor recebeu o auxílio-reclusão relativo a seu marido, mesmo sendo a remuneração mensal deste de R$ 486,47.

Nessa situação, foi correto o recebimento porque a regra de limite de remuneração para a concessão do referido benefício só se aplica ao RGPS.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo.

Apenas aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo comissionado nomeados após a aprovação da EC n.o 20/1998 se exigirá a vinculação ao RGPS. Aos anteriormente nomeados facultarse- á permanecerem vinculados ao regime vigente à época de sua nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo.

Ao servidor militar e ao servidor militar estadual aplicam-se as mesmas regras destinadas ao servidor civil, relativamente à concessão de pensão por morte e ao reajustamento de valor dos benefícios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor efetivo do magistério do governo federal, no dia 16/12/1998, completou dez anos de efetivo magistério, data em que optou por aposentar-se voluntariamente.

Nessa situação, o tempo de serviço do servidor será acrescido de 1,7 ano de atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos às mudanças trazidas pela reforma previdenciária instituída pela EC n.º 20/1998.

Foi diminuída a hipótese de incidência do benefício salário-família.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos às mudanças trazidas pela reforma previdenciária instituída pela EC n.º 20/1998.

Após a reforma da previdência, em regra, pessoas que entrarem no serviço público poderão perceber simultaneamente proventos de aposentadoria e remuneração por cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos às mudanças trazidas pela reforma previdenciária instituída pela EC n.º 20/1998.

Foram mantidas as hipóteses constitucionais de incidência da contribuição social.

• C. Certo
• E. Errado