Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Em matéria de processo legislativo, é correto afirmar que a sanção

• A.

  é superável, mas deve ser motivada.

• B.

  deve ser manifestada em quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, caso contrário este será tido por vetado.

• C.

  cabe ao Presidente do Senado, se o Presidente da República recusar-se a sancionar o projeto aprovado.

• D.

  pode ser expressa ou tácita, ao contrário do veto que deve ser sempre expresso.

• E.

  é atribuição exclusiva do Presidente da República, não cabendo a quem o substituir temporariamente.

Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

• A.

  que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

• B.

  que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

• C.

  que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

• D.

  que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

• E.

  que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes

A classificação das receitas que permite controlar a obediência às vinculações definidas na legislação é denominada classificação por fontes de receita

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente à União legislar sobre direito

• a.

  do trabalho.

• b.

  urbanístico.

• c.

  econômico.

• d.

  financeiro.

• e.

  penitenciário.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.

Cabe aos estados a manutenção de serviço postal, garantindo-se a preservação dos serviços e o controle de sua distribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.

Lei que preveja alteração no Código Penal é de competência privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Constituição de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente a respeito de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. A finalidade desse dispositivo constitucional é limitar a deliberação do Congresso Nacional apenas aos tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao Estado brasileiro, como, por exemplo, os acordos que digam respeito ao endividamento externo. Portanto, qualquer outra obrigação não-onerosa assumida pelo Poder Executivo, em tratado internacional, não necessita de aprovação do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

Para a maioria dos internacionalistas pátrios, certos acordos internacionais podem ser concluídos pelo Poder Executivo, sem a necessidade de aprovação congressual.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

Qualquer operação externa de natureza financeira de interesse dos governos federal, estadual, distrital, municipal ou de territórios, inclusive de entes da administração indireta ou descentralizada, sujeitar-se-á à autorização senatorial, objetivando o levantamento ou o suprimento de numerário no exterior, junto a instituições estrangeiras, públicas ou privadas, ou internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

De acordo com renomados internacionalistas, o Poder Legislativo não tem a faculdade de formular emendas aos tratados internacionais submetidos à sua apreciação, cabendo-lhe tão-somente aprová-los ou rejeitá-los no todo. Por outro lado, havendo a possibilidade de apresentar-se reservas no tratado internacional sob apreciação, o Poder Legislativo poderá fazê-lo, cabendo ao Poder Executivo julgar da conveniência e oportunidade de ratificar o tratado com as ditas reservas congressuais.

• C. Certo
• E. Errado