Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

É de competência privativa do município legislar sobre habitação, embora a União e os estados possam prestar assistência técnica e financeira ao município nessa área.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

• A.

  Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

• B. Preservar as florestas, a fauna e a flora.
• C.

  Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

• D.

  Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

A competência de legislação privativa da União não encerra rígido monopólio, pois admite delegação legislativa a outro ente da federação.

• C. Certo
• E. Errado

A repartição da competência legiferante na Federação brasileira é informada pelo princípio:

• A.

  da subsidiariedade estadual e municipal

• B.

  da predominância do interesse

• C.

  do interesse regional

• D.

  do interesse local

Assinale a opção em que consta matéria que se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União:

• A.

  direito tributário

• B.

  desapropriação

• C.

  organização das polícias civis

• D.

  proteção do meio ambiente

• E.

  orçamento

No título VIII da Constituição da República, o capítulo II relacionase à seguridade social. Com referência a esse tema, julgue os itens a seguir.

A seção II do título VIII da Constituição da República está relacionada à saúde. Sendo a saúde um assunto de relevância pública, compete aos agentes privados sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser feita por intermédio de terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

No título VIII da Constituição da República, o capítulo II relacionase à seguridade social. Com referência a esse tema, julgue os itens a seguir.

Na seção II do título VIII da Constituição da República, o art. 199 trata da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, a qual pode ser efetivada mediante contratos de direito público ou convênios, não havendo distinção entre entidades filantrópicas e aquelas que têm fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos às mudanças trazidas pela reforma previdenciária instituída pela EC n.º 20/1998.

A gestão quadripartite da seguridade social constitui novidade da referida emenda.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem.

As contribuições parafiscais destinadas à seguridade social podem ser exigidas no mesmo exercício fiscal em que instituídas, desde que obedecido o prazo de noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu.

• C. Certo
• E. Errado

No título VIII da Constituição da República, o capítulo II relacionase à seguridade social. Com referência a esse tema, julgue os itens a seguir.

Caso grupos de moradores de um bairro periférico de uma cidade brasileira reivindiquem melhores condições de moradia, educação e saúde, sua associação de moradores poderia invocar a seção I do título VIII no capítulo II da Constituição da República. O art. 194 dessa seção determina que a seguridade social é constituída por uma série de ações de iniciativa do Poder Público, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação pública e à moradia digna.

• C. Certo
• E. Errado