Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Um estrangeiro naturalizado brasileiro, no exercício de um determinado direito seu, assegurado pela Constituição Federal, depara-se com a falta de norma regulamentadora que torne viável este exercício. Sabendo-se que a elaboração deste preceito inexistente seria atribuição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pode-se afirmar que o julgamento de Mandado de Injunção para solução deste problema seria de competência

• A.

  do Tribunal de Justiça do Estado em que ocorreu o fato

• B.

  da Justiça Federal.

• C.

  do Supremo Tribunal Federal

• D.

  do Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  do Superior Tribunal de Recursos

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.

No Brasil, o sistema de controle de constitucionalidade é concentrado porque cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) dar a última palavra sobre questões relativas à constitucionalidade de leis.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Supremo Tribunal Federal, é certo que

• a.

  seus Ministros serão eleitos pelo respectivo Plenário e nomeados pelo respectivo Presidente, após a aprovação da lista tríplice pelo Presidente da República.

• b.

  compõe-se de onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade.

• c.

  seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

• d.

  sua composição será de vinte e um Ministros, escolhidos dentre juízes dos Tribunais inferiores, que contem, no mínimo, com quinze anos de carreira.

• e.

  compõe-se de onze Ministros indicados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria dos integrantes do Congresso Nacional.

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

 A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No âmbito do STJ, a competência para processar e julgar o mandado de segurança mencionado na situação hipotética é da Primeira Seção, uma vez que se trata de caso de exame de validade ou declaração de nulidade de ato administrativo, devendo o julgamento ser precedido do pronunciamento obrigatório do representante do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em controle de constitucionalidade por via de ação, declarou a inconstitucionalidade de um artigo de lei federal. Nessa situação, para a referida decisão ter efeitos erga omnes, é preciso que o Senado Federal suspenda a execução do referido artigo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao processo legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens seguintes.

Não existe o denominado quinto constitucional no Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

• A.

  nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

• B.

  apenas nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal

• C.

  apenas nas infrações penais comuns, os Ministros de Estado e os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

• D.

  nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• E.

  nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

O mandado de segurança contra ato do Procurador- Geral da República é julgado pelo:

• A.

  Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Tribunal Regional Federal com jurisdição no Distrito Federal.

• D.

  Juiz Federal de primeira instância

• E.

  Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os

• A.

  membros dos Tribunais Regionais Federais.

• B.

  Governadores dos Estados.

• C.

  Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

• D.

  membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

• E.

  membros do Tribunal de Contas da União.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um delegado de polícia federal está respondendo a processo criminal em que ele é acusado de prática de homicídio. Nessa situação, o processo deve correr na justiça federal, pois a ela compete o julgamento dos servidores públicos federais.

• C. Certo
• E. Errado