Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.

• E. Errado
• C. Certo

Acerca dos direitos constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir.

O Tribunal de Contas da União é o órgão do Poder Judiciário competente para aplicar as sanções judiciais que a Constituição da República define para os atos de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A competência do Tribunal de Contas, definida na Constituição Federal, NÃO compreende:

• A.

  apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo.

• B.

  apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

• C.

  apreciar a legalidade de atos de admissão de pessoal, salvo as nomeações para cargo de provimento em comissão.

• D.

  fiscalizar as transferências do produto da arrecadação de tributos a outros Entes Federativos, nos percentuais previstos na Constituição.

• E.

  realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades da administração direta ou indireta.

Aponte a alternativa que indica órgão que compõe o Poder Judiciário do Estado:

• A.

  Juízes Federais;

• B.

  Juízes do Trabalho;

• C.

  Tribunal Regional do Trabalho;

• D.

  Tribunal Regional Federal;

• E.

  Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A Corregedoria Geral da Justiça será presidida por um Juiz de primeira instância.

• B.

  O Corregedor-Geral integrará as Câmaras.

• C.

  Havendo a vacância do cargo de Corregedor- Geral, haverá nova eleição, e seu substituto iniciará novo mandato.

• D.

  O Corregedor-Geral de Justiça será substituído, em seus afastamentos e impedimentos, pelo Desembargador mais antigo

• E.

  A designação dos Juízes-Corregedores será por tempo determinado, não podendo se prolongar por mais de dois anos.

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República determina que compete aos tribunais estaduais processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às funções essenciais à justiça, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Adamastor recebeu, em agosto de 2003, notificação da Secretaria da Receita Federal, informando constar em sua declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2002 um saldo a pagar à União no valor de R$ 12.700,00. Verificando que o pagamento não havia sido feito até o presente momento, a União achou por bem executar a quantia judicialmente. Nessa situação, segundo a Constituição Federal, o representante da União para o ajuizamento da ação de execução será a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.

A Defensoria Pública do Trabalho é o órgão do Ministério Público do Trabalho competente para promover, perante a justiça trabalhista, a defesa dos interesses coletivos e difusos.

• C. Certo
• E. Errado

A escoha de magistrado para integrar o Tribunal Superior do Trabalho depende de

• A.

  inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros do TST, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, escolha e aprovação pelo Órgão Especial do TST.

• B.

  inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros ddo TST, escolha e aprovação pelo STF.

• C.

  inclusão em lista tríplice elaborada pelo Ministros do TST, escolha e nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado.

• D.

  livre escolha do Presidente da República e aprovação pelo Congresso Nacional.

• E.

  indicação do Órgão Especial do TST, aprovação do Ministério Público do Trabalho, escolha e nomeação pelo Presidente da República.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que são órgãos da Justiça do Trabalho:o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho. Deste modo pode se afirmar, dentro deste contexto, que:

• A.

  compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas;

• B.

  a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de trabalhadores e empregadores;

• C.

  haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito;

• D.

  recusando se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo,vedado à Justiçado Trabalho estabelecer normas ou condições, em respeito às disposições convencionais e legais de proteção ao trabalho;

• E.

  o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo dezessete togado se vitalícios,dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho; dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores.