Questões de Direito Constitucional do ano 2004

A Constituição Federal, em matéria de Justiça do Trabalho, estabelece que a eleição de árbitros

• A.

  não é permitida na fase de conhecimento da reclamação, mas admitida na fase de execução.

• B.

  não é acolhida pelo Poder Judiciário, visto que se trata de administração privada de justiça.

• C.

  é cabível em qualquer fase de qualquer tipo de processo de competência dessa justiça especializada.

• D.

  pode ser feita, desde que o eleito seja um magistrado da própria Justiça do Trabalho.

• E.

  é faculdade das partes, quando frustrada a negociação coletiva.

A garantia constitucional que deve ser usada para incluir nos assentamentos do impetrante a justificativa sobre informação verdadeira, mas que está pendente de decisão administrativa ou judicial, denomina-se:

• A. mandado de segurança;
• B. mandado de injunção;
• C. habeas data;
• D. ação ordinária;
• E. medida cautelar.

A propósito das relações coletivas de trabalho, julgue os itens a seguir.

Considerando a sua relevância para a adaptação das relações de trabalho aos novos momentos ditados pela globalização da economia, a negociação coletiva pode conduzir à redução dos salários, da jornada de trabalho, das férias e da licençamaternidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a propósito do direito de greve, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Roberto, líder sindical, convocou assembléia da categoria profissional a que pertencia, para decidir acerca da oportunidade do movimento grevista para exigir reajuste salarial, acenando, fundamentalmente, com a argumentação de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, denominada por alguns de Constituição Cidadã, restou assegurado ao trabalhador o amplo direito de greve. Nessa situação, a argumentação do líder sindical fundou-se em entendimento equivocado quanto ao alcance do direito de greve.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à jornada de trabalho, julgue os itens subseqüentes.

Quando a jornada de trabalho é alterada por força de norma coletiva de trabalho, pode o empregado não-sindicalizado opor-se a essa alteração, sem que isso implique violação contratual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao planejamento estratégico e organizacional.

A Constituição da República prevê que leis do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual e os orçamentos anuais como os elementos de planejamento e execução da ação governamental.

• C. Certo
• E. Errado

Fiscais ambientais, em ronda no litoral, identificaram a realização de captura de camarões por representantes de empresa de grande porte mediante uso de rede de arrasto, no interior de um parque nacional marinho, configurando crime ambiental. Em razão disso, ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente contra a empresa foi iniciada.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público, se não intervier no processo da ação civil pública como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à segurança e à saúde do trabalho, julgue os itens subseqüentes.

O trabalhador tem direito a optar por receber o seguro de acidente do trabalho (SAT) ou a indenização, sendo proibido o pagamento cumulativo dos dois benefícios.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à legislação referente a recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

Para que um rio seja considerado de domínio da União é necessário que ele cruze pelo menos duas unidades da Federação e tenha pelo menos 50 km de extensão em cada uma delas.

• C. Certo
• E. Errado