Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Assinale a alternativa correta no que tange ao disposto na Constituição da República sobre o Poder Judiciário.

• A.

  O Superior Tribunal de Justiça é composto de um terço de juízes dos Tribunais Regionais Federais, um terço de advogados e um terço de membros do Ministério Público Federal.

• B.

  Dois desembargadores estaduais deverão compor o Tribunal Regional Eleitoral mediante eleição, pelo voto secreto.

• C.

  Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Advogado-Geral da União poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• D.

  Aos juízes federais compete processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.

• E.

  São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que violarem a Constituição e as que concederam habeas corpus.

Considere as assertivas abaixo.

I - Compete ao Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Câmara Municipal, julgar Prefeito no exercício do mandato por crime comum.

II - Compete ao Tribunal de Justiça julgar o Governador do Estado em caso de crime comum.

III - Compete privativamente aos tribunais propor ao Poder Legislativo a criação de novas Varas Judiciárias.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e III

• E.

  I, II e III

João sofreu acidente de trabalho e pretende acionar o INSS para obter o respectivo auxílio-acidente, negado administrativamente. João reside em Cachoeirinha/ RS, que não é sede de Vara Federal. Neste caso, que juízos, de 1o e 2o graus, deverão apreciar essa ação?

• A.

  Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal de Justiça do Estado

• B.

  Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

• C.

  Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

• D.

  Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

• E.

  Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto às garantias da magistratura.

• A.

  A vitaliciedade somente é adquirida pelos juízes após três anos de efetivo exercício.

• B.

  A vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos juízes.

• C.

  A irredutibilidade de subsídios torna os juízes imunes à tributação do imposto de renda

• D.

  Não se aplicam aos juízes as regras de vedação de acumulação de cargos públicos.

• E.

  A inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público, declarada por maioria absoluta do respectivo tribunal ou Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

Com relação ao CNJ, assinale a opção correta

• A.

  Os membros do CNJ são julgados por crime de responsabilidade no STF.

• B.

  O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário.

• C.

  Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial.

• D.

  O CNJ poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e às administrações públicas direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

• E.

  Cabe ao presidente do CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, até mesmo contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo, após aprovação da maioria dos conselheiros, promover a ação penal contra os responsáveis.

Quanto Poder Judiciário, marque a alternativa INCORRETA.

• A. Os atos administrativos do Judiciário dispensam sessão pública.
• B. O juiz, com menos de dois anos de exercício, pode perder o cargo, através de deliberação administrativa do Tribunal.
• C. A prática de atos de mero expediente, no Poder Judiciário, pode ser atribuída aos servidores.
• D. As decisões do Poder Judiciário, jurisdicionais e administrativas, devem ser motivadas, pena de nulidade.

Tendo em vista as competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

• A. Como instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo, as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar as diligências que julgar necessárias, tomar depoimentos, ouvir indiciados e testemunhas, requisitar documentos de órgãos públicos e promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
• B. Pela regra do quinto constitucional, na composição dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados, do DF e territórios, e dos tribunais do trabalho, um quinto dos seus lugares será composto de membros do MP com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
• C. É da iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham acerca da organização da DPU, cabendo aos chefes dos Poderes Executivos estaduais a iniciativa de propor normas gerais para a organização das respectivas DPEs.
• D. O Conselho Nacional de Justiça é órgão de natureza administrativa, composto de membros oriundos não apenas do Poder Judiciário, mas também do MP, da advocacia e da sociedade, característica que não permite considerá-lo órgão integrante do Poder Judiciário.
• E. O Tribunal de Contas da União é órgão de orientação do Poder Legislativo, a este subordinado, apto a exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

Os objetivos do consórcio público com personalidade jurídica de direito público são determinados

• A.

  unilateralmente pelo Estado ou Município que tiver maior população em relação ao outro ou outros entes integrantes do Consórcio.

• B.

  pelo Governador do Estado em cujo território estão situados os municípios que se consorciarem.

• C.

  pela lei federal que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

• D.

  pelo Presidente da República no decreto que regulamenta a lei que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

• E.

  pelos entes da Federação que se associarem.

Acerca da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

Considere a situação em que uma pessoa, ao cavar um poço artesiano no sítio de sua propriedade, tenha encontrado uma reserva de gás natural. Nesse caso, a reserva pertencerá à União, mas o proprietário terá, por força expressa de dispositivo constitucional, direito a participação no resultado da lavra.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

• B.

  A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Pseudotribunais, Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

• D.

  O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, que atuará inclusive na esfera de jurisdição os outros Estados Federados.