Questões de Direito Constitucional do ano 2009

No que concerne ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

• B.

  Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

• C.

  Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.

• D.

  Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

• E.

  Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Assinale a única opção correta.

• A.

  Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.

• B.

  A República Federativa do Brasil não adota nas suas relações internacionais o princípio da igualdade entre os Estados.

• C.

  A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no órgão competente.

• D.

  A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como direitos fundamentais.

• E.

  Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda, que, em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.

São órgãos do Poder Judiciário do Estado, EXCETO:

• A.

  Tribunal de Justiça.

• B.

  os Juízes de Direito.

• C.

  os Juízes de Direito Substitutos de entrância final.

• D.

  os Juízes Eleitorais.

Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante",

• A.

  cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um processo relativo ao tema que por ela será abordado.

• B.

  a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

• C.

  sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública.

• D.

  cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula.

• E.

  sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República.

Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de

• A.

  prévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente.

• B.

  a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia.

• C.

  a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido.

• D.

  seu valor não ser incluído no orçamento da entidade devedora para pagamento no exercício seguinte.

• E.

  violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Dentre as competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça,

• A.

  encontra-se a de expedir atos regulamentares, mas não recomendações, com o objetivo de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.

• B.

  encontra-se a de apreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.

• C.

  encontra-se a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

• D.

  não se encontra a de avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço contra membros do Poder Judiciário.

• E.

  não se encontra o controle da atuação financeira do Poder Judiciário, que deve ser exercida pelo Tribunal de Contas.

Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004:

• A.

  a extinção dos Tribunais de Justiça Estaduais, onde houvesse.

• B.

  a ampla reforma das competências do Tribunal de Contas da União.

• C.

  a possibilidade de se conferir nível de norma constitucional aos acordos comerciais, tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil.

• D.

  a criação do Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  o reconhecimento do interrogatório por videoconferência para fins de investigação criminal.

Sobre a súmula vinculante, é correto afirmar que

• A.

  poderá ser elaborada pelos Tribunais Superiores para uniformizar sua jurisprudência, a fim de evitar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

• B.

  poderá ser cancelada pelos Tribunais Superiores, mediante solicitação do Advogado-Geral da União.

• C.

  não poderá ser aprovada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do princípio da inércia do Poder Judiciário.

• D.

  não abrangerá matéria constitucional, a qual está subordinada à contínua interpretação do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial.

A respeito do princípio da publicidade dos atos processuais e das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.

• A.

  O juiz não pode restringir a publicidade das audiências, tendo em vista que o acesso à informação se insere no estatuto constitucional da liberdade de expressão.

• B.

  A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado.

• C.

  As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessões secretas, com o fim de preservar a autonomia do Poder Judiciário.

• D.

  O juiz pode vetar o ingresso do público na sala de audiências a pedido das partes, ficando garantido apenas o acesso de jornalistas cadastrados, em razão do interesse público à informação.

• E.

  A lei pode limitar a presença em audiências às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação.

A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à carreira da magistratura, analise as afirmativas a seguir:

I. Constitui requisito para a promoção por merecimento que o juiz figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, votada pelo respectivo tribunal em escrutínio secreto.

II. Na promoção por antiguidade, poderá ser recusada a promoção do juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços do órgão responsável pela votação, assegurada a ampla defesa.

III. Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação do juiz em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

IV. Adquirida a vitaliciedade, o juiz só poderá perder o cargo pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• B.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.